ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-10-2003.

Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Raul Carrion, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 096/03 (Processo nº 5517/03); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providências nº 2107/03 (Processo nº 5554/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 416/03 (Processo nº 5560/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2117, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2123, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2134, 2135, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2156, 2157, 2158, 2159, 2160, 2161, 2162, 2163, 2164, 2166, 2167, 2168, 2169, 2170, 2171, 2172, 2173 e 2174/03 (Processos nos 5570, 5571, 5572, 5573, 5574, 5575, 5576, 5578, 5579, 5580, 5581, 5582, 5583, 5584, 5585, 5586, 5587, 5588, 5589, 5599, 5600, 5601, 5602, 5603, 5604, 5605, 5606, 5607, 5608, 5609, 5610, 5611, 5612, 5613, 5614, 5615, 5616, 5617, 5618, 5619, 5630, 5631, 5632, 5633, 5634, 5635, 5636, 5638, 5639, 5640, 5641, 5642, 5643, 5644, 5645 e 5646/03, respectivamente) e a Indicação nº 038/03 (Processo nº 5620/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2100, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106 e 2136/03 (Processos nos 5537, 5538, 5539, 5540, 5541, 5542, 5543, 5544, 5545, 5546, 5547, 5548, 5549, 5550, 5551 e 5590/03, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 190 e 191/03 (Processos nos 5568 e 5627/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 413/03 (Processo nº 5508/03); pelo Vereador Mauro Zacher, os Pedidos de Providências nos 2108 e 2109/03 (Processos nos 5555 e 5556/03, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 412/03 (Processo nº 5505/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Resolução nº 095/03 (Processo nº 5452/03). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 572/03, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 046/03 (Processo nº 5691/03); de nº 573/03, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo nº 3174/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10480762, 10481747, 10495654, 10501417 e 10504984/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marco Antonio dos Santos, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHC, que discorreu sobre Projeto de Lei que pretende alterar a natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição – GHC, o qual passaria de entidade de capital misto para autarquia. Nesse sentido, externou os anseios dos profissionais dessa Instituição, no que concerne às relações trabalhistas às quais estarão submetidos, no caso da aprovação desse Projeto, e propugnou por um aprofundamento nas discussões a respeito do assunto, com a participação dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Sebastião Melo, Elói Guimarães, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marco Antonio dos Santos, que convidou a todos para palestra a ser realizada no dia dezessete de outubro do corrente, na sede da ASERGHC, que tratará da possibilidade de mudança da natureza jurídica do Grupo Hospitalar Conceição. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, que trata da destinação de Tempo Especial para manifestação de Vereador, quando atingido em sua honorabilidade, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se sobre o assunto. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discutiu a questão do desemprego no País, mencionando o fechamento de estabelecimentos comerciais, devido a um processo que, no entendimento de Sua Excelência, está ligado à estagnação e à insegurança da população. Nesse sentido, apontou conflitos existentes entre os Poderes Executivo e Judiciário, em nível federal, que estariam contribuindo para o agravamento desse processo. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca da antecipação, em âmbito municipal, do feriado comemorativo ao Dia do Funcionário Público, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca do assunto. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão debateu a necessidade de defesa dos direitos das minorias, especialmente crianças, adolescentes e mulheres, referindo-se a ações integradas desenvolvidas pelo Senado e Câmara dos Deputados, que, por sua vez, estimulam a criação de grupos de estudo nos Estados e Municípios, os quais contribuem para a denúncia e diminuição dos casos de violência contra essas minorias. O Vereador Juarez Pinheiro contestou informações prestadas pelo Vereador Sebastião Melo, no que diz respeito à administração realizada pelo Partido dos Trabalhadores no Grupo Hospital Conceição, lembrando ter dirigido aquela instituição em mil novecentos e noventa e seis e se posicionado contrariamente à sua privatização. Também, ressaltou a importância da discussão sobre a possibilidade de transformação do Grupo Hospitalar Conceição em autarquia. O Vereador Haroldo de Souza, defendendo reformas políticas no País, criticou o Partido dos Trabalhadores pelas contradições que, segundo Sua Excelência, existem entre o discurso e a prática desse Partido. Ainda, manifestou-se contra a restrição nos horários de ensaio das escolas de samba de Porto Alegre e lamentou declarações do Senhor Nélson Jobim, Ministro do Supremo Tribunal Federal, de que este teria incluído, na Constituição Federal, artigos não-aprovados. O Vereador Cassiá Carpes, questionando as políticas públicas desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, citou notícia publicada no jornal Correio do Povo do dia onze de outubro do corrente, intitulada “Ilgenfritz Duvida do Quinto Mandato” e analisou a possibilidade de aliança política entre o Partido Trabalhista Brasileiro e o Partido dos Trabalhadores, para a disputa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães apoiou críticas efetuadas pelo Ministro Maurício Correa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, aos posicionamentos assumidos pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, frente à proposta da Senhora Asma Jahangir, representante da Organização das Nações Unidas, de realização de uma inspeção internacional junto ao Poder Judiciário brasileiro. O Vereador Ervino Besson discorreu sobre a invasão da Fazenda Bom Retiro, no Município de Júlio de Castilhos, por grupos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, afirmando que esse movimento tem ultrapassado os limites da luta pela reforma agrária e lembrando que o texto constitucional determina a garantia da proteção à propriedade privada no País e a viabilização de uma efetiva segurança pública à população. O Vereador Mauro Zacher saudou o transcurso, hoje, do Dia do Fisioterapeuta. Ainda, manifestando-se acerca de problemas atualmente enfrentados pela área do 4° Distrito de Porto Alegre, solicitou a destinação de maiores investimentos do poder público para a região, em especial no setor de segurança pública, e registrou atividades sociais e culturais programadas na área pela Associação dos Amigos do 4° Distrito. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quantos aos prazos regimentais para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03). Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Ervino Besson, Elói Guimarães e João Carlos Nedel. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Raul Carrion foi indicado como Delegado pela Região Metropolitana para a Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada de vinte e três a vinte e seis de outubro do corrente, em Brasília - DF, solicitando aos Senhores Vereadores a indicação do nome que representará a Casa nesse evento. Também, comunicou que o Vereador Sebastião Melo se encontra representando externamente este Legislativo na reunião da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que analisará o Projeto de Lei nº 315/03, que altera a Lei Estadual nº 9.446/91, referente aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 375/03, o Projeto de Resolução nº 093/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/03 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/03, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; em 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 349 e 369/03 e o Projeto de Resolução nº 092/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 138, 361, 367, 371, 373, 374, 376, 377, 378 e 379/03 e os Projetos de Resolução nos 083, 085 e 088/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza solicitou a intercessão da Casa junto ao Governo Municipal, para que seja sustada ação de desocupação compulsória movida contra o Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, localizado na Avenida Júlio de Castilhos, no Centro. Ainda, comentou reportagem da Edição nº 1.823 da Revista Veja, segundo a qual a Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal implicará aumento de preços ao consumidor. O Vereador Marcelo Danéris defendeu a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal, declarando terem ocorrido avanços significativos na qualidade de vida da população, resultado de um trabalho de articulação entre as áreas política, social e econômica brasileira. Nesse sentido, destacou que serão efetuadas novas reformas, em especial a agrária, como meio de transformação social efetiva e positiva do País. O Vereador Cláudio Sebenelo, criticando o Partido dos Trabalhadores no comando do Executivo Federal, citou matérias publicadas hoje no jornal Folha de São Paulo, intituladas “Ex-Petista diz que a Diminuição do Orçamento é Golpe Contra a Saúde” e “Recursos da Educação Não Seguem Arrecadação”. Também, afirmou que a população brasileira vive uma queda de poder aquisitivo, com reflexos nos níveis de produção e de oferta de empregos. O Vereador Elói Guimarães referiu-se à concessão do Prêmio Nobel da Paz de dois mil e três à Senhora Shirin Ebadi, advogada iraniana e ativista dos Direitos Humanos. Nesse aspecto, registrou que, mesmo reconhecendo os méritos da homenageada, lamenta que não tenha sido escolhido o nome do Papa João Paulo II para a concessão desse Prêmio, salientando o trabalho realizado por Sua Santidade na busca da união dos povos e na construção da paz mundial. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 187/03 (Processo nº 5594/03 - Autorização para representar externamente esta Casa na Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada do dia vinte e três ao dia vinte e seis de outubro do corrente, em Brasília - DF, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente esclareceu que oportunamente será votado novo Requerimento, solicitando autorização para a Representação Externa de Vereador pertencente a partido político de oposição ao Governo Municipal que, juntamente com o Vereador Raul Carrion, irá participar da Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 040/03 e o Projeto de Resolução nº 064/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/03, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Zé Valdir e Mauro Zacher. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 100/03. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 100/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 056/03, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Wilton Araújo, Zé Valdir e Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 051/03, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Wilton Araújo, Zé Valdir e Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 019/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris, Cassiá Carpes e Luiz Braz, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/03, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Nereu D’Avila. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/03, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/02, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, tendo o Autor manifestado-se acerca desse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 123 e 135/03 e o Projeto de Lei do Executivo nº 022/03. Às dezoito horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Marco Antonio dos Santos, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHC, está com a palavra para tratar de assunto relativo à mudança jurídica do Grupo Hospitalar Conceição – visão dos trabalhadores do GHC.

O SR. MARCO ANTONIO DOS SANTOS: Eu queria agradecer a oportunidade ao Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. João Antonio Dib, e aos demais Vereadores, e também saudar a participação dos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição que se fazem presentes em número bem reduzido, talvez pelo fato de o Hospital Conceição não ter tido a iniciativa de estimular os seus funcionários a virem aqui fazer um debate tão profundo e difícil como esse, que trata da mudança jurídica do Grupo Hospitalar Conceição.

Eu queria iniciar dizendo que nós estivemos na Audiência Pública da Assembléia Legislativa, pedindo àquela Casa um apoio total e irrestrito aos Deputados, para que nos acompanhem, nos assessorem, questionem a direção quanto à mudança jurídica do Hospital Conceição.

Quero também dizer que a Associação teve a iniciativa de vir a esta Casa pedir para se manifestar por meio da Tribuna Popular, porque a direção do Hospital Conceição já esteve aqui presente, colocando a sua proposta, colocando a sua maneira de ver esse tema.

Também aproveitamos para colocar a nossa visão, a visão dos trabalhadores. É interessante dizer para os demais Vereadores que o Grupo Conceição, nesse tema, está deficitário. O Grupo Conceição vem falando sobre autarquia, sobre a mudança jurídica do Hospital Conceição, mas num patamar elevado. Está colocando que o Grupo Hospitalar Conceição, quando foi desapropriado em 95, não havia o Sistema Único de Saúde, e que a autarquia se adapte mais aos princípios de universalidade, de integralidade do Sistema Único de Saúde, com o que todos nós concordamos. Todas as pessoas de bom-senso têm no SUS um grande sistema, que não é o ideal, mas, se Deus quiser, nós vamos conseguir chegar no ponto em que a lei preconiza, quando implantou o SUS depois de 88. Mas a gente sabe que não se trata da criação de uma autarquia, trata-se de uma transposição de uma entidade jurídica mista, de capital misto para uma autarquia. É muito importante fazermos uma discussão no mundo do trabalho; é muito importante os trabalhadores terem a segurança de que essa mudança de identidade jurídica do Grupo Hospitalar Conceição não afetará o seu emprego, não afetará a sua relação funcional com a empresa, não prejudicará o mundo do trabalho no Hospital.

Nós sabemos que, ao longo dos anos, o Grupo Hospitalar Conceição já se meteu em vários imbróglios jurídicos. Nós temos um passivo trabalhista, como diz a direção, que vai chegar neste ano a 30 milhões de reais - esses números não são muito precisos, são projeções -, é uma quantia grande, e que se não fizermos essa mudança... E digo mais, não é questão da mudança, porque nós não estamos aqui discutindo a autarquia como um sistema jurídico para administrar e para implementar no Hospital Conceição; estamos discutindo a proposta do Hospital Conceição, que muda o nosso caráter de empresa mista para autarquia, sem levar em consideração os trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição. Eu digo isso com propriedade, porque nós temos aqui um questionário que nós mandamos há 15 dias para o Hospital, e de que ainda não obtivemos resposta. Esse questionário trata, exclusivamente, de como vai ser essa mudança para nós, trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição. Aqui estão todos os anseios, todos os medos, todas as dúvidas que os trabalhadores têm. E isso não foi respondido pelas entidades. As entidades estão pedindo, ao longo desse tempo, plenárias, discussões, que haja um confronto entre a posição jurídica do Grupo Conceição e a posição dos nossos advogados acerca dessa mudança, o que nós não temos conseguido.

Esta entidade que aqui vos fala já pediu uma plenária - chamamos plenária de acareação -, para diminuir esse abismo entre a posição do jurídico do Hospital Conceição e a posição do jurídico das entidades representativas. Não conseguimos, mas, de certa maneira, o Hospital Conceição vem-se comunicando com a sociedade, esteve na Comissão de Saúde desta Casa; esteve na Assembléia Legislativa; esteve no Conselho Municipal e Estadual de Saúde; fala nos jornais; e nós temos aqui uma gama de entrevistas que a direção deu. Mas de maneira alguma, e isso eu posso falar com tranqüilidade, nós nos sentamos para discutir os pontos específicos, pertinentes a essa transformação no que concerne aos trabalhadores. E isso nos preocupa muito, porque nós somos 5 mil e 700 trabalhadores, não são 570; são 5 mil e 700 trabalhadores e a gente não pode estar à margem dessa situação. Nós também participamos, somos usuários do Grupo Hospitalar Conceição, usamos essa máquina da saúde, nós também estamos inseridos na comunidade. Então, essa discussão também passa por nós. Nós não queremos, aqui, uma posição egoísta por parte dos trabalhadores que só pensaram no seu umbigo. Não é essa a nossa posição. Eu não quero que os Vereadores pensem dessa maneira. Nós também queremos discutir a Saúde Pública em seu todo. Os 5 mil e 700 trabalhadores, que são trabalhadores politizados, também têm uma discussão muito positiva a respeito do Sistema Único de Saúde. Nós não queremos ter uma discussão localizada só no mundo do trabalho, mas também não queremos ser excluídos dessa discussão. Nós estamos embutidos nisso. Nós também somos usuários do Sistema Único de Saúde e não conseguimos, ainda, conversar com a direção nesse sentido. Eu falo isso com pesar, porque eu e mais 5 mil e 700 trabalhadores estamos torcendo para que a administração do Grupo Hospitalar Conceição siga o seu caminho e continue sendo um aparelho de saúde pública que presta um serviço de grande relevância para a comunidade gaúcha, para a comunidade porto-alegrense.

Agora, não podemos ficar à margem dessa discussão. Eu venho aqui pedir para que esta Casa nos ajude, para que colabore conosco no sentido de colocar essa discussão aqui, colocar esse debate, chamando a diretoria do Conceição, chamando os trabalhadores... A gente pede mais oportunidade para que outras entidades – nós temos o SINDISAÚDE, temos o Sindicato Médico, temos outras entidades –, possam vir aqui colocar qual é a sua posição a respeito dessa mudança.

E não quero aqui estar prevendo o futuro, mas, com certeza, todas as entidades que aqui estarão presentes, ao longo desse tempo, falarão dessa situação, não fugindo muito daquilo de que eu estou falando. Não se trata de uma negativa, de a gente dizer “não” a um processo jurídico. Não se trata de fazer oposição à administração do Hospital, até porque várias pessoas que aqui vão estar, inclusive eu, têm uma profunda vontade de que essa direção se dê bem, porque o Hospital sendo bem administrado, o trabalhador estará bem, estará legal, ficará tudo tranqüilo.

Eu gostaria de provocar esta Casa no sentido de a gente fazer um trabalho articulado entre a Câmara de Vereadores e a Assembléia Legislativa. E gostaria aqui também de dizer para os senhores que os Partidos são feitos de homens – eu vou falar um pouco de política – os Partidos são feitos de homens e os homens falham. E para que se consiga criar um sistema em que essas falhas não prejudiquem demais os trabalhadores, é interessante que se coloque isso de maneira escrita, por meio de um acordo escrito, carimbado. Se, porventura, esse Projeto da mudança jurídica no Conceição for a Brasília, queremos que nele estejam embutidas as maiores garantias possíveis de emprego para nós, trabalhadores, para podermos viver, a partir dessas mudanças, com tranqüilidade.

Mas com certeza, se esse debate vier para a Assembléia Legislativa, para a Câmara de Vereadores, talvez nós percebamos que é melhor parar com esse processo e pensarmos em outra solução. Com certeza, se provocarmos o debate, talvez os Vereadores, a Administração do Conceição, a diretoria do Conceição e os trabalhadores passem a entender que essas mudanças para autarquia não sejam as ideais e possam pensar em outra alternativa.

Agora, quando a coisa vem de uma maneira – digamos – autoritária, sem debate, talvez se transforme nisso, porque a gente não sabe como os Deputados, em Brasília, se esse Projeto for levado a cabo, farão a interpretação. Como será a sua votação? Nós sabemos, seguramente, como foi a Reforma da Previdência, e isso seria um “café pequeno” em relação à quantidade de funcionários públicos que teve a sua vida modificada pela Reforma da Previdência. Eu não estou, aqui, fazendo nenhum juízo, ou dizendo que sou a favor ou contra à Reforma da Previdência. Eu só estou fazendo a constatação de que quando a coisa vai para os corredores do Congresso, nós ficamos com pouca capacidade de modificá-la. E o que nós queremos é que essa discussão vá, mas vá também o nosso pensamento; que vão também as garantias que os trabalhadores precisam para que essa mudança venha sem prejudicá-los. E nós estamos vendo que os homens erram.

Na semana passada, quinta-feira, houve um problema no Hospital Conceição, no almoxarifado e nós vamos fazer uma denúncia aqui, na Comissão de Direitos Humanos desta Casa e da Assembléia Legislativa. E para mostrar para vocês que os homens erram, foi usado um método para se fazer um trabalho, porque no almoxarifado houve uma quebra entre a saída e a entrada de alguns produtos, mas a maneira com que o Hospital Conceição agiu com aqueles trabalhadores foi extremamente discriminatória, foi extremamente complicada. E é isso que nós queremos deixar previsto aqui no Projeto, caso esse Projeto seja aprovado, que estejam ali as garantias para que a gente não fique nas mãos de pessoas que, porventura, possam errar, porque os seres humanos erram, e o Grupo Hospitalar Conceição errou em relação à questão do almoxarifado, e nós estamos temendo que o Conceição erre em relação a essas mudanças, porque, se essas mudanças não tiverem a garantia do emprego, com certeza, vai haver demissão no Grupo Hospitalar Conceição.

Muito obrigado. Eu agradeço a participação da Associação dos Funcionários aqui nesta Casa, e a gente espera de vocês o apoio no sentido de poder seguir adiante com condições de fazer um trabalho que busque a valorização e a segurança nessas mudanças. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu colega Marco Antônio, Presidente da ASERGHC e meus queridos colegas, esteve aqui o Presidente João Motta, e eu fiquei muito feliz, porque ele deu todas as garantias para nós. Isso não quer dizer que nós vamos ter as garantias. O fato de ele ter vindo aqui e ter dado essas garantias para nós não é tudo: pode, quando ele sair, nós não termos mais essa garantia. Então, o que acontece? Nós precisamos de garantias jurídicas, legais, escritas na lei que vai criar um outro ente dentro do Grupo Hospitalar, se for o caso, que garanta a todos a integralidade, 100% dos direitos daqueles que não são só os participantes, não, mas os que fizeram o Grupo Hospitalar, e que fizeram o conceito do Grupo Hospitalar. O conceito é feito por cada um de vocês, por mim, pelo Marco Antônio, por todos os 5.700 funcionários. É isso que não pode ser esquecido, porque, se estiver escrito na lei tem de ser respeitado, nós vamos ter amparo jurídico. Se não estiver escrito na lei, nós ficaremos apenas no compromisso das palavras das pessoas, que são dignas e são corretas, porém são efêmeras: nós passamos, as direções passam e o Grupo Hospitalar Conceição fica. É lá que nós temos de ter a garantia, mas nós temos de ter mais do que a garantia, o respeito pelo nosso trabalho, em que 5.700 pessoas têm os seus empregos, numa das áreas mais delicadas do País, numa das áreas mais doloridas deste País, numa das áreas em que é fundamental saber que ela não dá prejuízo.

Os cálculos são feitos em cima de uma tabela do SUS anacrônica e retrógrada; os cálculos são feitos em cima de uma especialidade de atividade humana que confere a maior dignidade para o ser humano e, principalmente, nós damos lucro! A melhor via de descontração da renda do País, indiscutivelmente, é a área da saúde e dentro da área da saúde o nosso trabalho, que é um trabalho digno, é um trabalho voltado para a melhor das relações humanas e de aperfeiçoamento das instituições. É isso que nós buscamos; nós somos exemplos, eles têm de se espelhar nesse tipo de trabalho para fazer essas transformações. Além do respeito, por favor, todas as garantias: 100% de garantias para todos nós! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de dizer que o Vereador sempre deve-se dirigir à Mesa e aos seus colegas.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Dib, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, preliminarmente eu quero estranhar que, sempre quando houve, nesta Casa, manifestações como esta, Presidente Marco Antonio, eu vi essas galerias lotadas de servidores do Conceição, e, se hoje não estão aqui, imagino que tenha havido proibição da direção que está lá. O que está em jogo? Se a autarquia vai reduzir custo para o Conceição, palmas para a autarquia; agora, o que eu não posso é usar a autarquia como pano de fundo para poder demitir funcionários. Essa á a questão que está em jogo, porque vão criar um cargo em extinção, Presidente. Quase todos, 90% dos funcionários do Conceição, entraram sem concurso público, e só a partir de 1994 o Tribunal de Contas da União diz que tem que ser com concurso. Há gente que está ali há 20, 25, 30 anos, e fizeram a vida da Saúde em Porto Alegre, quando atendem a 42% da população de Porto Alegre.

Hoje, o Diretor do Conceição, Dr. Barichello, que está em estágio probatório, fez um concurso público aqui, quando o Sr. Olívio era Governo, e tirou o 1.º lugar; hoje, o Diretor do Fêmina, com todo o respeito, era o Chefe da Manutenção, mas porque é um petista de carteirinha, está lá de Diretor-Administrativo do Fêmina. Isso é muito grave, Presidente! O PT, quando está na oposição fica ao lado dos funcionários, quando está no Governo fica na cúpula. Criticava, porque tinha dois assessores no Conceição, hoje tem mais de seis na direção do Conceição. Levaram 60 pessoas do Governo do Estado e eu já fiz esse Pedido de Providência, quero saber quantas foram e quantas vieram. Hoje, só para saber, Presidente, se um funcionário fizer um relatório de qualquer lugar do Conceição, a chefia de Recursos Humanos entra na senha do cidadão. Então, nós estamos aqui para dizer em alto e bom som: pode ser autarquia? Não há problema nenhum, mas tem de preservar os empregos dessas pessoas. Tenho aqui o depoimento do Fontana, do Ver. Juarez Pinheiro e tantos outros, e estão todos aqui na minha pasta. Todos, quando estavam na oposição defendiam a manutenção dos empregos e agora, na situação, não está sendo bem assim, porque vão criar cargo em extinção para o final do ano que vem, vão montar um máquina partidária, fazer concurso carimbado e tirar os funcionários de lá. Isso nós não aceitamos, isso nós somos contra! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa., porque eu não quero passar à frente das Bancadas, depois que elas exercitassem os seus dois minutos, fosse me dada a possibilidade de fala, já que fui citado injustamente e de forma não verdadeira pelo Ver. Sebastião Melo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência terá tempo para falar, Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o Sr. Marco Antonio dos Santos, que é o Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição, veio e abordou o assunto sobre a mudança jurídica do Grupo Hospitalar Conceição - visão dos trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição. Esteve aqui, Sr. Presidente, não faz um mês, o Presidente do Grupo e nós, na intervenção que fizemos, dizíamos ao ex-Vereador João Motta que tínhamos um carinho imenso pelo complexo, porque vimos nascer ali primeiro o Cristo Redentor e depois o Conceição. Nasceram daquele entorno habitacional, enfim, a população ali, a comunidade construiu as duas Instituições. Então, nós temos uma profunda admiração e dizíamos, na oportunidade, que é a melhor solução que se deve adotar; nós, evidentemente, concordamos; agora, não podemos admitir que nenhuma solução passe à margem dos servidores, dos funcionários, porque, inquestionavelmente, se há um capital, se há um patrimônio que tem de ser preservado são exatamente os funcionários, os servidores, esses são fundamentais para o desenvolvimento da Instituição.

Então, Presidente, nós vamos acompanhar detidamente, porque o que nós estamos vendo, Ver. Juarez Pinheiro, é uma ampla e inquietante apreensão dos funcionários em relação a essa transformação, e nós temos de preservar os direitos, evidentemente, dos trabalhadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra nos termos da art. 206 do Regimento.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr. Marco Antonio dos Santos, Presidente da Associação dos Funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, Vereadores, Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos afirmar, aqui, a boa intenção do Diretor do GHC, tanto do Motta como do Barichello, Diretor Administrativo, até porque, o nosso Superintendente já esteve aqui na Casa e se comprometeu em não demitir nenhum servidor, como também discutir a mudança com as entidades representativas. Nós sabemos, e dito por ele, que as entidades teriam assento, mas, segundo o que o Presidente da Entidade agora está nos afirmando, teria dificuldade de responder o questionário. Nós vamos entrar em contato com a direção, vamos, também, solicitar que esse questionário seja entregue e respondido por vocês até o final da semana, e que seja respeitado o direito legítimo de livre manifestação dos servidores. Tanto a manifestação do Diretor Administrativo como a do Superintendente, foi afirmando que não haverá demissão e que a discussão da mudança seria amplamente feita com todos os servidores. Queremos lembrar que experiência de administração, nesta Casa, há aqui pelo próprio Ver. Sebenelo e pelo Ver. Juarez Pinheiro, que são pessoas identificadas, também, com o segmento, e esta Casa não será omissa em acompanhar as mudanças desse Grupo, se é que vão existir as mudanças. Nós afirmamos: queremos que seja esclarecida a população como também todos os servidores. Até porque eu também fui servidor daquela casa e sei da grande importância e papel que tu estás fazendo, Marcos. Da mesma forma que tu estás fazendo isso, se eu fosse Presidente, também o faria. É preciso esclarecer a população, esclarecer os servidores, porque ali está a vida do servidor, a luta de muitos e muitos anos, que não pode ser desperdiçada ou até mesmo desvalorizada. Pode ter a certeza de que este papel da Câmara, com Bancada do Partido dos Trabalhadores, será feito com a direção daquela instituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar, em nome da Bancada do PPS, a presença dos profissionais do Grupo Hospitalar Conceição, que se encontram aqui acompanhando o Sr. Marco Antonio dos Santos, que falou na Tribuna Popular sobre as inseguranças que vive hoje o Grupo Hospitalar Conceição. Eu acho superimportante a presença da Associação dos Servidores, porque esta Casa, historicamente, tem acompanhado todas as questões que ocorrem no Hospital Conceição; não poderia ser diferente porque é um Hospital que tem para esta Cidade uma influência fundamental, uma importância extremamente significativa, e, portanto, nós, como Vereadores, temos de acompanhar as propostas de modificação que ali acontecem. Considero isso extremamente importante, porque recentemente esteve nesta Casa o Presidente do Grupo Hospitalar Conceição, que colocou a sua ótica sobre a questão. Nós, hoje, tivemos a oportunidade de ter a outra visão sobre o mesmo tema. Isso nos permite uma participação mais efetiva na defesa do Grupo Hospitalar Conceição, nos direitos dos trabalhadores daquele hospital, e de contribuir, inclusive, para uma solução, na medida em que o Parlamento da Cidade tem responsabilidade pelo conjunto das instituições e dos serviços que acontecem no nosso Município. Eu quero parabenizar o Presidente de vocês, dizendo que foi importante ouvi-lo, e isto nos subsidia para as nossas futuras decisões. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Marco Antonio dos Santos, Presidente da Associação dos Servidores, em nome de quem saúdo todos os servidores aqui presentes; também saúdo o SINDISAÚDE, através da sua Presidenta Marilene Schimitt. Queríamos dizer que nós acompanhamos há muitos anos a luta dos trabalhadores do Hospital Conceição, pois trabalhamos lá, instalando diversos equipamentos de radiologia, indiretamente, não como funcionários, além de morar longos anos ali no Jardim Ipiranga. Temos consciência da importância do Hospital para a população e da qualidade do trabalho que o Hospital Conceição presta, bem como o Grupo Hospitalar.

É bom lembrar que esse Grupo Hospitalar era privado, e, pelas ilegalidades cometidas e falcatruas, teve de ser estatizado devido ao acúmulo de dívidas que tinha com o próprio Poder Público.

Lá estivemos, muitas vezes, contra a tentativa, nos últimos anos do Governo Fernando Henrique, de privatização, a privatização branca, por meio da falácia de organizações sociais. Enfrentamos as demissões, as perseguições feitas aos trabalhadores, e não vi o Ver. Sebastião Melo com a mesma energia, protestando nesta Casa, como faz hoje, parece que por ver, na oposição ao Governo Lula, o seu objetivo de vida.

Nós, não! Nós estivemos lá, naquele momento, enfrentando o Governo que o Ver. Sebastião Melo defendia.

Estamos à disposição para lutar pela máxima transparência nesta discussão. Parece-nos que qualquer alteração, mesmo que positiva, tem de respeitar os direitos, os empregos dos trabalhadores do Conceição.

Vocês terão, na Bancada do PCdoB, parceiros nesse sentido. Estamos abertos, e acreditamos que a atual direção vá caminhar nesse rumo, mas tenho certeza de que estaremos juntos nessa caminhada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Marco Antonio, Presidente da Associação do Grupo Hospitalar Conceição, sobre o comentário de outros Vereadores, nós também estávamos aqui presentes por ocasião da fala do Presidente João Motta, que assegurou a permanência dos funcionários. Ouvi também comentários, de que simplesmente a garantia verbal não é suficiente.

Entendo que é justo os senhores buscarem seus direitos plenos, mas, ao mesmo tempo, quero fazer alguns relatos que julgo importantes.

Primeiro, quando se fala em concurso público - e está aqui no texto de vocês - sou daqueles que defende o concurso público, porque entendo que essa é a forma legítima de ingresso no serviço público. Mas, ao mesmo tempo, também, quero dizer que - e os senhores estão há muitos anos no emprego - a possibilidade de um quadro em extinção é salutar, porque vai garantir o emprego, a manutenção dos empregos dos senhores e vai permitir que os novos entrem somente por meio de concurso público.

Foi mencionada a questão da “teoria do umbigo”, e é exatamente isso: nós, como gestores públicos, temos essa responsabilidade, ou seja, zelar por toda sociedade. Zelando de que forma? Que só se entre no serviço público através de concurso público. Mas já que ocorreu essa anomalia, que vocês garantam a manutenção, mas que, a partir de agora, nenhum entre. Garante-se a manutenção, cria-se um quadro em extinção, e os novos só entram por concurso público. Por intermédio disso, vocês terão a ajuda e a colaboração do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu pediria a atenção dos nossos visitantes. Os Vereadores têm o direito de se expressar.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro Marco Antonio dos Santos, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição, demais funcionários aqui presentes, eu falo em nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome do Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Mauro Zacher, Ver. João Bosco Vaz e Ver. Dr. Goulart, que é médico. Eu estava lendo, agora, o Informativo que recebi há pouco, que traz alguma coisa do Grupo Hospitalar Conceição.

Eu acho que não só este Vereador, mas a maioria dos Vereadores se envolve diariamente com os problemas da área da saúde, e temos conhecimento do que representa o Grupo Hospitalar Conceição no dia de hoje, na área da saúde.

Portanto, a Direção tem que ter a grandeza, a dignidade e a obrigação de resolver esse impasse em que o hospital se encontra hoje. A Direção, para resolver esses problemas, vai ter de sentar com o grupo funcionários, porque esses são a mola mestra que leva o hospital adiante. É um caminho. Eu acho que a Direção vai ter de, urgentemente, sentar com os funcionários e ouvi-los para tentar resolver esse impasse.

Portanto, falo em nome da minha Bancada e de outras Bancadas, para que esse impasse se resolva, porque, como já disse, nós sabemos o que representa o Grupo Hospitalar Conceição na área da saúde. Um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou permitir que o Sr. Presidente Marco Antonio dos Santos faça um convite, além dos presentes, a todos os servidores do Grupo Hospitalar Conceição.

O SR. MARCO ANTONIO DOS SANTOS: Muito obrigado pela oportunidade. Eu queria fazer um convite: no dia 17 do corrente mês, na sede da ASERGHC, na Rua Marco Pólo, nº 93, nós estaremos fazendo uma palestra sobre esse tema com dois advogados de renome aqui do Estado do Rio Grande do Sul, o Renato Paese e o Dr. Burmeister, que assessoram os médicos do SIMERS. Então, nós queremos convidar os trabalhadores do Grupo Conceição, os Vereadores que tiverem interesse em participar desta palestra, que vai servir também para passar informações do nosso ponto de vista, da nossa perspectiva, dos trabalhadores, acerca dessa mudança. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero, aqui, tirar o eixo deste debate promovido na Tribuna Popular, mas, já que fui injustamente citado pelo Ver. Sebastião Melo, eu preciso comentar duas ou três questões. Em primeiro lugar, e bem rápido, Presidente, a ignorância do Ver. Sebastião Melo em relação a minha pessoa não mais se justifica, pois ele já convive comigo há três anos e deveria saber que entre as características da minha personalidade está a de ser uma pessoa que possui uma cara só, que tem um lado. Fui um crítico profundo da privatização do GHC por intermédio das organizações sociais, uma iniciativa que era dos dirigentes do PMDB; tenho posição sobre a questão da autarquia e sou o único parlamentar, seja em nível de Deputado ou de Vereador, que se posicionou sobre este tema, e os trabalhadores me conhecem e já receberam a minha posição. (Palmas.) Portanto, o Ver. Sebastião Melo, mais uma vez, se equivocou, e eu, lastimavelmente, tenho que vir aqui fazer esse registro, e vou passar à mão do Ver. Sebastião Melo a minha posição, a única inscrita até o momento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro por Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu penso que o Ver. Juarez Pinheiro equivocou-se. Eu disse que vários parlamentares, inclusive o Ver. Juarez Pinheiro, defendiam esta tese. Parabéns ao Vereador, que continua defendendo. Não é a mesma coisa que acontece com o Deputado Henrique Fontana e outros. Mas eu quero cumprimentar V. Exa.; foi nesse sentido que eu disse, mas os teus colegas de Partido, que eu sempre via na Assembléia - e quando o PMDB estava lá, eu também ia à Assembléia criticar as decisões errôneas - hoje eu não os estou vendo ao lado dos servidores. Foi isso que eu coloquei. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registrado o mal-entendido. Fica tudo correto. O Ver. Juarez Pinheiro não possuía culpa nenhuma; o Ver. Sebastião Melo não queria fazer nenhuma agressão; ninguém fez agressão a ninguém, está tudo em paz.

Eu quero agradecer a presença do Presidente Marco Antônio dos Santos, da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição. Quero formular votos que consigam atingir os objetivos colimados, e pode ter certeza, a Associação, de que esta Casa se coloca sempre ao lado do que é justo. Saúde e paz.

O Presidente nos pede que avise aos funcionários que, amanhã, às 13h30min, haverá uma assembléia geral, no Hospital.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o rei continua ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa insiste que é necessário silêncio no saguão. Srs. Vereadores, por favor!

Devolvo o tempo a V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado Sr. Presidente. Há uma profunda insegurança no País, alguma coisa que não se entende ainda o que está acontecendo. Ao chegarmos em diversos locais da cidade de Porto Alegre, é impressionante – alguma coisa assustadora – o número de casas de comércio que estão fechando, quer no shopping, quer nas grandes avenidas, quer em um local de concentração comercial. Nós, hoje, estamos chegando a um desemprego de 8 milhões de pessoas - sete milhões, novecentos e noventa e poucos mil brasileiros estão sem emprego. Nota-se em toda a sociedade um imenso processo de estagnação e de medo. Há o medo da falência, o medo do fracasso profissional, o medo das transformações, e esse medo, essa insegurança, que já vêm de algum tempo, estão-se agravando de uma forma insuportável. Nós, por outro lado, estamos assistindo a um debate – mais do que um debate -, a um conflito entre Judiciário e Executivo - entre os Poderes da Nação - que beira não só o desrespeito e a deselegância, mas também a mais um processo que transmite insegurança para a população. Nós vemos com extrema preocupação a invasão de pessoas da Organização das Nações Unidas no Brasil - mediante pedido de ajuda do próprio Brasil, por intermédio de um convênio firmado com a ONU - para as necessárias, indispensáveis, urgentes e prementes reformas do Judiciário.

Eu não gosto da palavra “soberania” quando dita apenas como uma capa, como uma desculpa para não se mexer e se manter o status quo instalado num País desregrado, no qual nós vemos - em todos os Governos, inclusive neste, laborando num processo de corrupção - a extrema facilidade, Ver. Pedro Américo Leal, com que os mandatos e as bases ficam aumentadas no sentido de apoio, chamado apoio das bases ao Governo. Mas eu fico mais preocupado ainda, porque o Presidente disse - hoje, está em todos os jornais uma declaração - que ainda não fez 1% do que deveria ter feito, e o que é pior: as promessas de campanha foram promessas diretas à guerra ao processo de corrupção. E, no entanto, vemos aqui no País, hoje, um processo não só de corrupção se alastrando, mas também estimulado pelo Executivo.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo aparte, gostaria somente de agregar. Do ponto de vista daquilo que defendeu o Presidente Lula na campanha, acho que não fez 1%, mas fez 110% daquilo que o Fernando Henrique vinha fazendo no último Governo. Isso ele esqueceu de colocar em sua matéria, porque, na verdade, ele está dando seguimento ao Governo Fernando Henrique, que é do Partido de V. Exa. Então, acho que V. Exa. tinha de cumprimentar o Presidente Lula.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não pedia mais os apartes, é desnecessário, de nada adianta, quero dar, contudo a minha contribuição. A legislação penal é fraca, é frouxa no Brasil. A Lei de Execuções Penais é uma falência. O sistema penitenciário não existe. Fogem, temos seis mil presidiários soltos nas as cadeias organizadas do Rio Grande do Sul, são melhores. É uma orgia! Ninguém faz nada! Em todo o resto do Brasil, é um descalabro, 280.000 presos, para 140.000 acomodações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Na cidade de São Paulo, Vereador, 250 mil mandados de prisão não são cumpridos por falta de presídio.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou ser indelicado, mas levei oito anos chamando a atenção do Presidente Fernando Henrique Cardoso de que esse era seu calcanhar-de-aquiles; ele nada fez.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A questão não é de um Presidente, é de uma proposta inteira para o País. Foi prometido, formalmente, o ataque frontal à corrupção, e nós vemos que as coisas se agravam de tal forma que não temos mais direitos, e não há coisa mais corrupta do que essa estrutura judiciária, pior ainda a policial, e mais ainda as estruturas governamentais. Por isso, estamos em uma sociedade que vive momentos de medo, de apreensão, de insegurança e, mais do que isso, de terror. A ameaça terrorista não é só internacional; ela está aqui também onde nós vemos uma polícia absolutamente inerte em relação ao terror.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vários Vereadores, que nada dizem, já foram assaltados. Assaltados como num faroeste, e fica por isso mesmo. Os Vereadores estão sendo na cidade de Porto Alegre, surpreendidos nas noites em que passeiam com suas famílias.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelos apartes dos dois Vereadores; foram muito ricos, apesar de eu discordar do aparte do Ver. Sebastião Melo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu falava com Vossa Excelência, antes do início da Sessão, a respeito de um grupo de funcionários que me procurou para falar sobre a antecipação do feriado. Vossa Excelência disse: “Olha, eu sou sensível e, se estiver no Diário Oficial, irei pensar com carinho”. Então, vou-lhe passar o Diário Oficial de hoje em que o Sr. Prefeito já decretou a antecipação para o dia 27 do corrente. Vou passá-lo às suas mãos, que é um servidor da boa luta, e tenho certeza de que esta Mesa vai antecipar.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, quando Vossa Excelência me expôs o problema, eu pedi que fosse examinado o Diário Oficial de hoje. Realmente, tomei conhecimento de que havia o Decreto do Prefeito; evidentemente a Casa tomará a mesma medida, ou seja, antecipará o feriado do Dia dos Servidores de 28 para 27 de outubro, não há nenhum problema.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma reflexão sobre uma série de atividades de extrema relevância que acontecem neste País, com importantes desdobramentos na defesa dos direitos das crianças, dos adolescentes, das mulheres, das minorias de uma maneira geral, iniciativas essas que se descentralizam no País a partir de ações efetivas feitas pelos Legislativos.

A primeira referência que eu quero fazer aqui é com relação à criação, no Senado, numa ação integrada, e na Câmara de Deputados, da CMPI - Comissão Mista Parlamentar de Inquérito - que investiga a situação da exploração sexual de crianças e adolescentes, uma iniciativa que estimulou em várias Câmaras do País a criação de comissões ou de subcomissões para aprofundar esse tema, inclusive nesta Casa, o que foi presidido pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. O que realmente é impressionante é que, em um momento como este, as autoridades, os executivos, os poderes constituídos, premidos pela visibilidade, começam a ter a possibilidade efetiva ou o estímulo a fazer as investigações desses tipos de crime. E isso está acontecendo nitidamente em Porto Alegre e no interior do Estado, quando diversas pessoas que tinham conhecimento desse tipo de procedimento desumano ou as próprias vítimas criam coragem para fazer a denúncia e procurar as redes de atendimento para romper com essa situação de escravidão, de assédio, de exploração, de ameaça, que muitas vezes termina com a morte.

As situações de violência doméstica, investigadas com muito mais radicalidade nestes tempos, tiveram essa mesma origem. A denúncia do Movimento de Mulheres, as criações das comissões no Congresso Brasileiro para investigar a violência doméstica contra as mulheres, a violência intrafamiliar, criaram, em relação a esse tema, um novo patamar de discussão e de intervenção: as delegacias especializadas, as casas de proteção, as redes de apoio, a proliferação de entidades não-governamentais para atender as vítimas da chamada violência doméstica.

Nós, que trabalhamos com essa área dos direitos humanos, dos direitos das crianças, dos adolescentes, das mulheres, sabemos que nada disso acontece de uma forma isolada. A violência gera violência, ela esconde a impunidade daquele crime em geral, articula-se com uma outra rede de crimes similares. Acho que nesta semana a Câmara Municipal de Porto Alegre, por intermédio da Comissão de Educação desta Casa, com a aprovação do conjunto dos Vereadores, tomou para si a responsabilidade de discutir um outro tema, um tema que eu acho que se constitui em um verdadeiro flagelo do século XXI, que é a escravidão dos tempos modernos, que é o tráfico de seres humanos.

O Ministério da Justiça criou um serviço especial, para tratar dessa questão.

O Estado do Rio Grande do Sul é apontado, pelo Ministério da Justiça, como uma das rotas de tráfico de pessoas. A maior parcela dos traficados são mulheres. Portanto, essa questão da exploração sexual, que já é um tema com mais visibilidade, começa a nos apontar uma outra direção. Grande parte das adolescentes vitimizadas muitas vezes é transferida de uma outra cidade. Essa questão foi amplamente tratada no Seminário patrocinado pela Comissão, com o apoio do Consulado dos Estados Unidos, trazendo inclusive especialistas de três países; uma delegação internacional. E eu acho que Porto Alegre, mais uma vez, saiu de forma pioneira, enfrentando uma questão que poderá parecer que não é questão do Município, mas, nos tempos de hoje, não há mais como se tratar uma questão dessa envergadura, sem perceber que ela acontece em todos os lugares do mundo, inclusive nas cidades em que moramos.

Eu acho que iniciamos mais um processo de luta pela garantia dos direitos humanos, enfrentando uma das mais importantes questões dessa área. Penso que era importante fazer este registro, como um estímulo a novas atividades desse tipo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Darci Campani.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quanto ao aparte que o Ver. Sebastião Melo fez, eu não vou me referir ao seu mérito, quando comentou, em nome da Bancada do PMDB, a questão do Grupo Hospitalar Conceição. E, para que não fique nenhuma vírgula de mal-entendimento, Ver. Haroldo de Souza, eu quero dizer aqui a neste Plenário, que tive a honra de dirigir aquela instituição e que, infelizmente, Ver. Haroldo de Souza - V. Exa. não era do PMDB à época -, quando saímos da direção administrativa do Grupo Hospitalar Conceição, em apenas dois meses o PMDB colocou em torno de 1.500 pessoas a trabalhar sem concurso público. E se hoje se discute a questão da autarquia, se ela é benéfica ou não, Ver. Elói Guimarães, para aquela instituição, é preciso dizer que a veemência do Ver. Sebastião Melo não encontra nenhuma base ética, porque o PMDB quis, em 1996, privatizar aquela instituição.

Para quem não sabe, é uma instituição em que 95% das ações pertencem ao Governo Federal, faz parte da administração indireta do Governo Federal, e o PMDB, em 1996, com pessoas localizadas aqui em Porto Alegre e outras localizadas em Brasília, buscou fazer a privatização daquele equipamento - que é composto por aproximadamente 5.700 trabalhadores, quatro hospitais -, por meio do engodo das chamadas organizações sociais.

E àquela altura da vida nacional, um parecer por mim solicitado ao Dr. Renato Paese, um jovem advogado dos mais competentes deste Estado, chamou a atenção da coletividade, Ver. Pedro Américo Leal - V. Exa. acho que era Deputado -, de que seria um absurdo privatizar o Grupo Hospital Conceição. Pois, agora, quando vejo o Ver. Sebastião Melo como arauto dos trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição, eu sinto um pouco de descrédito na política, ao que a práxis política de forma fragmentária pode levar uma pessoa. Defendeu a privatização - com pessoas que o apoiaram na campanha - e agora se coloca como uma vestal, alguém que vai defender os trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição.

Portanto, eu apanho com isso, porque tenho em relação ao meu Partido uma posição que, se não é discrepante, tem divergências sobre o encaminhamento. Mas o que me entristece, Ver. Zé Valdir, é essa forma fragmentária, essa forma descontextualizada de fazer política. Luta pela privatização de um estabelecimento e agora se coloca como uma vestal, inclusive acusando talvez o único parlamentar do PT que está buscando fazer um diálogo com a Direção, estabelecer o contraditório, porque eu, pessoalmente, tenho dúvidas se essa alternativa encontrada é a melhor.

Eu fiz colocações por escrito, não fui para microfone - que aceita qualquer coisa e que depois não registra. Eu escrevi um documento de cinco laudas, onde abordo, juridicamente, todas as conseqüências para os trabalhadores, para os usuários do SUS; coloco que é correto buscar alternativas, Ver. Pedro Américo Leal, que diminuam a carga tributária, mas chamo a atenção também para o fato de que vão se criar dois regimes diversos de celetistas e estatutários e que isso pode levar a uma grande confusão, pode vir uma enxurrada de ações trabalhistas. Então eu busco provocar o contraditório, para que, se essa decisão for tomada, ela seja tomada com a participação de todos os atores: a Câmara de Vereadores, a Assembléia Legislativa, a Direção do Grupo, o Conselho de Administração e também os trabalhadores, porque hoje são celetistas, e, se for transformado em autarquia, Ver. Zé Valdir – para ter uma noção -, não terão mais o dissídio coletivo, ou seja, as cláusulas econômicas e sociais que são revistas de forma anual, eles não as terão mais.

Então, eu me senti absurdamente violentado na minha ação parlamentar com essa iniciativa, e depois o Vereador ainda foi ao microfone de apartes tentar justificar.

O que eu quero chamar atenção é que não podemos ser tão fragmentários, a práxis política não pode ser tão rebaixada, tão desqualificada, de defendermos a privatização do Grupo e agora se colocar como uma vestal que vai defender o interesse dos trabalhadores! Assim não se faz política com seriedade!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Mauro Zacher.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, é verdade, Ver. Juarez Pinheiro, em 1996 sequer eu estava na política, e é por isso que, quando eu chego aqui e digo que todos os Partidos são iguais, eu acabo tendo a comprovação, logo de imediato. O PMDB quis privatizar o Hospital Conceição em 1996, eu não estava na política. Mas o PT, ao longo da história, sempre foi contra o Fundo Monetário Internacional e hoje vive abraçado com o FMI - Fundo Monetário Internacional. Agora é a favor. É a política, na qual mais se fala do que se faz.

E assim vivemos nós, a cada dia comprovando que realmente se precisa de uma reforma partidária, de uma reforma política com urgência neste País.

Eu vou falar do carnaval e de suas escolas. Uma escola de samba aglutina em torno de si uma série de realizações sociais que lhe dá sustentação de vida e de lazer para os seus participantes. Conheço gente que só se diverte com o carnaval, desfilando nas escolas, passando o restante do ano, com enormes sacrifícios, ajudando na escola, e, com mais sacrifício ainda, confeccionando a sua fantasia para tudo terminar na quarta-feira, na avenida.

As escolas são entidades recreativas, assistenciais, além de carnavalescas, onde se reúnem famílias inteiras. Não pode haver carnaval sem ensaio; não pode haver desfile sem ensaio. Não existe escola de samba que não sobreviva dos trocados que saem dos seus bares nos dias dos ensaios. Por isso, não se pode proibir o ensaio das escolas de samba e muito menos haver invasão da Brigada Militar nas quadras de ensaio, não sei a mando de quem; só sei que não pode.

O ensaio é uma vez por semana e muitas vezes aos sábados à tarde, sequer prejudicando o sono do vizinho. É preciso haver compreensão das pessoas quanto aos espaços dos outros, e nesses espaços, reivindicados pelos carnavalescos, está inserido o lado social dos trabalhos que são feitos por serralheiros, escultores, figurinistas, costureiras, etc.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, dentro desse mesmo assunto, quero comunicar ao Plenário e a V. Exa. que, no próximo dia 24, às 14h, eu agendei um encontro com o Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Roberto Bandeira, que vai receber os presidentes das entidades carnavalescas, e pedi a ele que convidasse a Dra. Ana Marchezan, que é a Promotora que está, equivocadamente, interditando as quadras, multando as escolas, não entendendo esse lado social que as nossas entidades têm.

Vossa Excelência está convidado, como os demais Vereadores, para, no dia 24, às 14h, para a reunião com o Sr. Procurador-Geral de Justiça para resolver, de uma vez por todas, essa situação. Muito obrigado.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado pelo aparte, Ver. João Bosco Vaz, e a certeza de que as providências devem, sim, ser tomadas, porque os carnavalescos fazem parte também da sociedade de Porto Alegre; isso é indiscutível.

Eu queria falar da fraude na Constituição. A revelação do Sr. Nelson Jobim de que a promulgação da Constituição de 1988 não pode passar em branco pela sociedade, que obedece e segue religiosamente esta mesma Constituição. Mas como é que o Sr. Nelson Jobim afirma, se ele próprio participou de uma fraude, introduzindo na Constituição artigos que não foram votados pelos constituintes? Como é que pode acontecer isso à Lei das leis de um País?

Não podemos aceitar que a coisa fique por isso mesmo, quando alguém violou a nossa Constituição no seu nascedouro - declara a fraude -, e ser ele um dos que vão julgar no Supremo as questões inconstitucionais. Num País sério, declaração como essa do Sr. Nelson Jobim é uma bomba atômica nas estruturas morais da Nação e, de imediato, precisam ser tomadas medidas cabíveis, pois, se o nosso País está-se tornando um País sério, realmente precisam-se tomar providências nesse campo. Se as nossas instituições políticas e jurídicas ficarem de braços cruzados depois dessas afirmações do Sr. Nelson Jobim, estaremos estabelecendo normalidade nas fraudes que venham a ser praticadas em nosso País, porque foi ferida a Lei das leis, e isso é muito grave. Ou não é? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Elias Vidal.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero aproveitar este momento, este espaço cedido pelo Ver. Elias Vidal do nosso Partido, porque o que eu quero falar não poderia deixar passar, até por questão de ética, por ocupar a Liderança do Partido que nos pertence, mas sábado, no jornal Correio do Povo, foi publicada a seguinte notícia: “Ilgenfritz duvida do quinto mandato”.

O que eu quero deixar bem claro aqui, até por coerência, Ver. João Bosco Vaz, é que se o meu Partido tiver candidato a Prefeito, estarei lá na convenção, estarei como um dos nomes, pré-candidatos do Partido. Como vice, já vou pensar, depende como. Mas se fala nos jornais que há possibilidade - de uma forçada – de que o Diretório Nacional do meu Partido possa, por exemplo, nos colocar numa coligação com o PT na Capital. Eu quero dizer que não participo desse tipo de coligação, até porque a gente, na política, tem de ser coerente, e aqui nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. é testemunha disso, nós sempre fomos oposição ao PT. Então, como é que agora nós vamos modificar a posição, por um argumento de que, no aspecto Federal, nós estamos juntos Lá, é um balaio de gato que ninguém entende, no bom sentido, são Partidos de toda ordem, de todas as ideologias e pensamentos.

A nossa questão é a Capital. Aqui, há um Partido que está de 15 para 16 anos no Poder, que quebrou o Estado do Rio Grande do Sul e quebrou a Prefeitura também, quando esteve, conjugadamente, no Estado e no Município. Portanto, eu deixo bem claro: o Ver. Cassiá Carpes é candidato a Prefeito pelo PTB, é candidato a vice, mas aí vai ter que estudar. Tem de ser uma coligação coerente; o gaúcho exige a coerência na disputa política.

Não sairei do meu Partido, farei a campanha como Vereador, como já fizemos da outra vez, portanto nós temos que ser coerente. Como é que nós vamos fazer coligação? Eu fui procurado, o Partido está sendo procurado, mas nós estamos firmes. Já foi feita uma campanha, ou melhor, um grupo de sete membros com os três Vereadores, com os presidentes do Partido, municipal e regional, e mais dois componentes do Diretório tanto regional como nacional. Então, nós temos que ser firmes nesta hora, para que tenhamos coerência, já que a campanha está aí.

O PTB é visto por todos para vice, mas quando é que nós vamos ter um candidato a Prefeito? Por que nós somos bons para vice desse ou daquele e não temos candidato a Prefeito? Então o meu nome está lá colocado, se tiver candidato a Prefeito estarei na convenção do meu Partido pleiteando a mudança em Porto Alegre. Se meu Partido entender, novamente, que deve concorrer a vice, nós vamos estudar caso a caso, no sentido político e ideológico e de forma coerente, para formarmos uma grande frente, porque o objetivo de todos – e nós vamos ter segundo turno, sem dúvida, Ver. Luiz Braz – é estarmos na mesma corrente de mudança na Capital.

O povo cansou do discurso do PT, o povo cansou de dizer que em Porto Alegre só existe Orçamento Participativo que é, muitas vezes, manipulado, ou seja, de uma receita estadual, que era determinada, quando o PT estava no Governo do Estado, para a Grande Porto Alegre, era destinada, especificamente, para Porto Alegre, porque o PT está aqui há 15 anos.

Então, nesse aspecto, temos que ver como está a Saúde em Porto Alegre; como está a Habitação, com mais de 150 mil pessoas invadindo e com promessa do Orçamento Participativo. Gostaria que o Ver. Zé Valdir, que entende muito bem do Orçamento Participativo, pois participava lá, nos informasse quantas invasões houve. Essas pessoas vão para onde? Como está, no Orçamento Participativo? Para onde vão essas pessoas com casas próprias oferecidas pelo DEMHAB? É isso que nós gostaríamos de saber.

Portanto, fica bem claro: o Ver. Cassiá Carpes não fará parte de uma possível coligação que se cogita, mas eu não acredito, com o PT. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, representando a Casa, estivemos em ato no Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, oportunidade em que se fazia presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa e tivemos a oportunidade de assistir a sua manifestação acerca desse verdadeiro descalabro que foi a vinda ao País de uma representante da ONU, de nome Asma Jahangir, declarando que se fazia oportuna, necessária uma inspeção. Vejam V. Exas., um organismo internacional fazendo uma inspeção na Justiça brasileira. Olhem a dimensão da intervenção internacional nos interesses de soberania.

O Poder Judiciário, juntamente com o Legislativo e o Executivo, constituem os três Poderes da República. E o mais grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a Sra. Asma Jahangir fez a declaração na presença do Presidente da República e do Ministro da Justiça, dizendo que se faz necessária, entre outras coisas, uma intervenção no Judiciário.

O Ministro Maurício Corrêa fez uma bela intervenção, colocando o pensamento, Ver. Luiz Braz, do Poder Judiciário Brasileiro, de rechaço absoluto à tentativa, e cobrou S. Exa., correta e acertadamente, a reação do Presidente da República. Fazia-se imprescindível que o Presidente da República rechaçasse essa intervenção, porque se trata de uma intervenção. Vejam V. Exas., é imiscuir-se nos interesses da soberania nacional essa tentativa de fazer inspeção no Judiciário. Quem tem de fazer a inspeção no Judiciário é o Poder Judiciário, são as autoridades brasileiras, jamais uma autoridade estrangeira. Então, o Ministro Maurício foi contundente nesse aspecto, e nós queremos aqui cumprimentá-lo, saudar essa magnífica manifestação. E cobrou, reclamou o Ministro Maurício Corrêa, pois, quando o Presidente foi a Cuba - vejam V. Exas. -, um grupo de pessoas, de intelectuais, cobrou um pronunciamento do Presidente acerca dos presos políticos em Cuba, e o que respondeu o Presidente? “Não fica bem me imiscuir na soberania de Cuba”. Eu acho que até certo ponto, até sob certo aspecto, o Presidente, na minha opinião, procedeu corretamente. Agora, se assim procedeu com relação a Cuba – em Cuba é muito mais grave -, tinha que rechaçar pela mesma forma, pela mesma moeda, a tentativa de intervenção da Sra. Asma, que pretende interferir nos interesses domésticos brasileiros. É questão de soberania nacional.

Então, nós queremos nos solidarizar com o movimento do Judiciário, que clama pela reação à tentativa da Sra. Asma, da ONU, seja do organismo que for, de interferir na questão brasileira, até porque não cabe jogar-se ao Judiciário o que está pretendendo se fazer. Se quisermos fazer este controle externo - ao que eu sou contra, absolutamente contra, eu devo deixar claro -, que se proceda de forma às claras, mas não se busquem esses subterfúgios que vêm, por assim dizer, comprometer a soberania nacional. Nós não podemos admitir que organismos internacionais, sejam...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: ...da respeitabilidade que forem, intervenham na questão da soberania nacional. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos. Eu lamento que o Ver. Zé Valdir não se encontre no plenário neste momento, pois ele tem sido um crítico muito feroz, nesta tribuna, a respeito da nossa segurança. Inclusive, o Ver. Zé Valdir teve a sua residência arrombada na semana passada. Quero dizer que não concordamos, de forma nenhuma, com o vandalismo que acontece na nossa Cidade e no Brasil.

Gostaria que o Ver. Zé Valdir fizesse, um dia, nesta tribuna, uma comparação. Qual a diferença entre uma residência arrombada, que é uma propriedade de um cidadão ou de uma cidadã, e uma residência invadida? Qual é a diferença? O Vereador critica um lado e defende o outro.

Temos assistido, ultimamente, às invasões que têm acontecido no nosso Estado e estamos extremamente preocupados. Fazendas estão sendo invadidas, e o cidadão tem direito à propriedade, está na Constituição; móveis estão sendo destruídos e depois colocados em vias públicas; animais estão sendo abatidos, inclusive matrizes. O vandalismo é tanto, meu caro Ver. Elói Guimarães, que, para encobrir algumas coisas, eles soltam o resto do gado em vias públicas, tentando fazer uma tapeação e causando sérios riscos às pessoas nas grandes vias públicas e no trânsito. Eles cortam cercas e não respeitam nada. Não é só isso: as residências são queimadas, destruídas.

Vejam a que ponto chegamos! Qual o caminho que este País está tomando?

As pessoas que nos assistem pela TVCâmara sabem que tenho uma ligação muito forte com a nossa agricultura. E é lamentável o que está acontecendo.

Se o nosso Presidente não baixar normas rígidas, fortes, não sei o que vai acontecer.

Não sou contra a Reforma Agrária. O meu Partido, o meu líder Leonel de Moura Brizola foi o primeiro a fazer Reforma Agrária neste País. Uma Reforma Agrária bem feita, com pessoas escolhidas. Não como está sendo feita hoje. Trinta por cento dos assentamentos não estão mais no local onde foram assentados. Estão por aí, vendem, fazem aquela negociata e vão para a rua fazer esse tipo de movimento.

E o mais grave disso tudo: vocês já se deram conta, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, meu caro Cel. Pedro Américo Leal, de que a nossa Brigada Militar praticamente tem que ter hoje um exército paralelo para poder controlar essa barbárie que acontece em nosso País? O que está acontecendo? Um grande contingente de policiais têm de sair dos seus locais de trabalho, das suas cidades - sem condições de darem segurança -, e estão aí para resolver o problema dessa barbárie dessas invasões que estão ocorrendo em nosso Estado.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A coisa é muito grave, o Rio Grande precisa acordar. Eu estou dizendo que não temos efetivo na Brigada Militar e na Polícia Civil. Um PM, afastado de uma cidade do Interior, sem a família, aqui, em Guaíba, começou a dar tiros a esmo, se desestabilizou psicologicamente. As condições do soldado da Brigada Militar está carecendo de providências, mas ninguém está enxergando isso no Rio Grande do Sul, porque ninguém entende nada! A Brigada Militar está praticamente se extinguindo, pois 12 mil homens faltam! Cinco mil e seiscentos da Polícia Civil, por isso mesmo, um homem, ontem, deu vários tiros em Guaíba, é o desespero inconseqüente, está ele afastado da família.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, por favor!

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ERVINO BESSON: Se o Presidente permitir... (Pausa.) O Presidente não está permitindo. Já encerro, Sr. Presidente, dizendo à liderança desse Movimento: por favor, democracia é uma coisa, anarquia é outra coisa. Estão pendendo, sim, para o lado da anarquia! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações no tempo que permutou com o Ver. Haroldo de Souza.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores presentes aqui nesta Casa, aos que nos assistem pela TVCÂMARA, meus cumprimentos. Eu inicio saudando os Fisioterapeutas que, hoje, comemoram o seu dia. Também gostaria de parabenizar o Ver. Dr. Goulart, que se licencia e que, no dia 04, foi pai novamente - do Vinícius. Fica aqui a nossa saudação ao Vereador.

É uma satisfação, também, Ver. João Antonio Dib, nosso Presidente, voltar a esta Casa com V. Exa. na presidência.

Eu gostaria de usar o espaço que eu tenho nesta tribuna para chamar a atenção desta Casa para os problemas que o 4º Distrito desta Cidade vem enfrentando, problemas históricos dessa região que vem sendo esquecida pela cidade de Porto Alegre, esquecida pelo Poder Público; problemas como os alagamentos, que é uma questão antiga e que ainda nós não conseguimos resolver para dar desenvolvimento para aquela região da Cidade, que tem um potencial muito grande, um potencial imobiliário, um potencial de comércio. Aquela região já teve um comércio muito forte; já teve, também, uma parte residencial muito forte, e que hoje está decadente, podemos dizer assim.

Nós, por intermédio da Associação dos Amigos do 4º Distrito - Associação que eu presido -, estamos tentando dar ao 4º Distrito uma nova vida, um novo rumo de desenvolvimento.

O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, em nome da Bancada do PDT e do nosso querido Presidente, Ver. João Antonio Dib, quero saudar a V. Exa., para dizer que V. Exa. é um jovem e promissor político para esta Cidade e para o nosso Rio Grande. Seja bem-vindo entre nós, nesses poucos dias em que V. Exa. nos dará a honra de participar junto conosco, aqui, nesta Casa.

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado. Saiba que a honra é minha de poder estar aqui aprendendo com estes ilustres Vereadores.

Mas eu gostaria, então, de dar continuidade, dizendo que o 4º Distrito, Ver. João Antonio Dib - pessoa tão reconhecida na nossa região - precisa de uma atenção especial, e que nós, por intermédio da Associação dos Amigos do 4º Distrito, a qual eu presido neste ano, estamos tentando trazer, também, segurança. Fizemos um almoço com o Sr. José Otávio Germano, e garantimos para o 4º Distrito um novo Centro de Operações 24 horas. Isso nos dá a certeza de que nós poderemos trazer para o 4º Distrito um desenvolvimento e um rumo diferentes. Vamos fazer, também, o 1º Fórum de Revitalização do 4º Distrito, e eu quero contar com a presença maciça dos Vereadores desta Câmara, para que nós possamos, então, trabalhar e discutir questões importantes.

Fizemos no sábado, recentemente, o Dia da Criança na Praça Pinheiro Machado, uma praça muito antiga, que teve a participação efetiva da comunidade. Também demos ao 4º Distrito o jornal Gazeta do 4º Distrito, que é um jornal mensal da comunidade, o qual está aberto a todas as associações, às igrejas, à comunidade. É um jornal que vem para informar sobre os problemas do 4º Distrito, esse jornal também vem como um instrumento político para que nós possamos levar à comunidade informações sobre os investimentos públicos que são necessários naquela região. Enfim, nós estamos trabalhando a questão do 4º Distrito como uma questão de prioridade; uma região com um potencial imobiliário, como eu já disse, muito grande. Nós queremos chamar a atenção do Poder Público, queremos chamar a atenção dos investidores desta Cidade para que dêem uma olhada ao 4º Distrito de forma diferente, de forma que nós possamos trazer àquela região investimento e desenvolvimento e também relembrar o passado do 4º Distrito com olhos no futuro. Muito obrigado, era só isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, na forma do nosso Regimento Interno, este Vereador quer requerer verificação de quórum, neste momento, nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito a liberação do painel para que os Srs. Vereadores possam registrar as suas presenças. Enquanto o fazem, eu quero chamar a atenção de que o período seguinte é o da discussão da Pauta Especial, ou seja, do Orçamento do próximo ano. E quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que o último dia para a apresentação de emendas é o dia 20 de outubro. Vale esta data, também, para que a população, por intermédio de três entidades ou de 300 eleitores, também possa apresentar emendas; portanto, até o dia 20.

Srs. Vereadores, por favor, registrem as suas presenças, eis que foi solicitada verificação de quórum. Onze Vereadores já registraram suas presenças e não há dúvida de que há quórum para a continuação da discussão. Há quórum para o momento em que vivemos nesta Sessão.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 5344/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, insigne Ver. João Dib, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu retorno a esta tribuna para falar sobre o nosso Orçamento Municipal, que considero, Sr. Presidente - V. Exa. que foi Prefeito desta Cidade -, talvez o momento mais importante do Legislativo, porque é o momento em que o parlamentar pode averiguar a tradução da vontade política dos governantes, porque se discute e, depois, essa discussão tem de ser traduzida numa Peça Orçamentária. Se eu defendo a Saúde, tenho de olhar se a Saúde tem dinheiro correspondente a ela capaz de dar saúde ao cidadão; se eu defendo o asfalto, tenho que ver se na rubrica do asfalto tem o dinheiro para o asfalto; se eu defendo a Perimetral, tenho que ver se há dinheiro para a Perimetral.

Nós pinçamos alguns pontos, Presidente, e o Presidente Aldacir Oliboni comunicou a esta Casa que amanhã – e lá estaremos – o Governo, por intermédio de suas representações, vai discutir conosco a proposta orçamentária. Quero aqui socializar algumas perguntas que levarei a essa reunião. A primeira delas, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos hoje uma contribuição de 6,75% por parte dos servidores municipais; o Prefeito propõe, Ver. Luiz Braz - e V. Exa. conhece essa matéria -, aumento dessa alíquota de 6,75% para 11%. A pergunta que há de se fazer é: mesmo tendo regime próprio de previdência aprovado por esta Casa, mas tendo em curso no Congresso Nacional uma Reforma da Previdência, é correto que a Câmara aprove uma alíquota de 11%, se o Congresso ainda não a decidiu? Vossa Excelência é membro da Comissão de Constituição e Justiça; eu não sei responder. Para mim é uma interrogação a ser respondida. Por quê? Porque se eu tenho no Congresso Nacional, e a reforma não foi aprovada, poderá ser aprovada até o final do ano? Essa é uma questão que tem de ser respondida.

A outra questão, Presidente, é que vem acostada a essa proposta orçamentária um outro Projeto que diz respeito ao ISSQN, Ver. Haroldo de Souza, ou seja, o Imposto Municipal Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Lei Federal incluiu vários serviços que até então não estavam na lista. A Prefeitura manda, incluindo esses serviços. E a Prefeitura também tinha alguns serviços sobre os quais cobrava 5,5% e passa a cobrar 5%, porque é o teto da Lei Federal. Esse Projeto não pode, na nossa avaliação, ser votado sem uma profunda discussão com a Cidade e com os setores, especialmente com o setor da micro e pequena empresa. Por que só a informática tem redução de 2%? Por que não outros setores? O Governo deve ter estudos, os quais não acostou aos autos até este momento, bem como não acostou nenhum estudo dizendo por que, Presidente, reduz um e aumenta o outro. Acho que essa é a primeira questão para começarmos a discussão.

Agora, para uma coisa é preciso que esta Casa tenha uma atenção especial. Ver. Juarez Pinheiro: eu venho acompanhando, desde 2001, os Orçamentos com muito estudo nessa matéria – eu já acompanhava um pouco os Orçamentos, bem menos do que agora que sou Vereador desta Casa –, e, pela primeira vez, Ver. Cláudio Sebenelo, mudou-se a metodologia para fazer, aqui, um Orçamento maquiado ao quadrado, porque a LDO diz que o Orçamento é apresentado agora, e no final do ano, ele é corrigido pelo IGP-M - é o que diz o art. 4º, § 1º, da LDO. O que é que o Governo Municipal fez para efeito de debate político no ano que vem, quando o seu candidato a Prefeito for cobrado - pois além de muitas coisas que eles não fizeram, ainda quebraram a Prefeitura de Porto Alegre? O que é que eles fazem? Eles produzem um Orçamento profundamente irreal, para dar sustentação a esse discurso político. E vou dizer porque é que produzem um Orçamento irreal, porque uma coisa é dizer... Eles pegaram o Orçamento, que era de um milhão, setecentos e poucos mil reais, e tocaram uma correção de 20% em cima dela, e vão tocar mais o IGP-M. Ver. Cláudio Sebenelo, nunca fizeram isso no Orçamento. Desafio, aqui, a Bancada do Governo a me mostrar qual foi o Orçamento, ao longo desses dezesseis anos, em que eles usaram essa metodologia. Não, não é assim! Então, o que eles fizeram? Eles superestimaram as receitas e no ano que vem essas receitas que estão aqui não serão concretizadas, porém estaremos no meio de um debate político, o Orçamento não vai estar concluído e vai ficar o dito pelo não dito. A oposição não pode deixar passar isso aqui assim, Ver. Luiz Braz. A oposição não pode deixar passar este Orçamento dessa forma, porque ele não demonstra a realidade. Existe a Cidade virtual, que é discutida pela Frente Popular; e existe a Cidade real, que é discutida pela oposição. Aqui temos de discutir o Orçamento real. A oposição tem de dizer à população qual é o Orçamento real da Cidade e o Governo vai fazer o Orçamento virtual - que ele sempre fez nesta Cidade. Eu podia pegar vários itens - Ver. Haroldo de Souza, do qual tenho a atenção nesta discussão -, mas estou-me dirigindo aqui à cidadania de Porto Alegre, ao cidadão que contribui, ao cidadão que deixa de comprar muitas coisas para a sua casa para pagar rigorosamente os impostos. Pois bem, subiram em três milhões e meio o Gabinete do Prefeito. Por favor, três milhões e meio, e sabemos para quê: é para fazer propaganda da Cidade virtual, é para contratar mais alguns CCs dos acordos eleitorais espúrios que estão sendo feitos e que foram feitos aqui no mês passado. Três milhões e meio a mais no Gabinete do Sr. Prefeito. Isso está aqui, isso é real, isso é verdadeiro! Isso é o verdadeiro; o virtual vamos ouvir da Bancada do Governo, pois daqui a um pouquinho vem a Bancada do Governo que vai discutir o Orçamento virtual. Estou discutindo o Orçamento real. E, o Orçamento real, Presidente Luiz Braz, nos remete a uma outra coisa: o nosso Sistema Único de Saúde vai ter uma redução dramática de recursos. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa., junto ao Ver. Dr. Goulart, são nossos líderes, antes o Ver. Pedro Américo Leal presidiu a Comissão de Saúde muito bem, mas este Governo é capaz de aumentar o superávit primário para pagar mais juros da dívida externa, para mandar mais dinheiro para a “banqueirada”; e é capaz, de forma dura, traidora de diminuir sensivelmente os recursos da Saúde.

Eu queria que o PT contestasse os dados que eu tenho aqui. Eu falei disso na semana passada e gostaria que eles me trouxessem outros dados, porque este é o Orçamento real, que havia sido orçado para este ano, Ver. Luiz Braz, com um repasse de 311 milhões de reais para o SUS; mas que até este momento, segundo os computadores do Ministério da Saúde, só foram repassados 167 milhões de reais. Portanto, aquilo o que foi orçado no Governo neoliberal do Fernando Henrique - dito pelos governistas aqui presentes -, não vai chegar aos 311 milhões de reais no Governo neoliberal recauchutado do Sr. Lula. Mas vejam, eles estão prevendo para 2004 apenas 275 milhões de reais! Mais de 30 milhões de reais a menos do que foi aquele do Governo neoliberal do Fernando Henrique! Este é o Orçamento real do qual estamos falando, quando a Cidade pulsa na fila com pessoas morrendo, que não conseguem exame, que não conseguem consulta especializada nem os remédios, que não existem nas prateleiras! Mas o “Cidade Viva” vai muito bem, muito obrigado; o “Cidade Viva” está pulando, o “Cidade Viva” está mais vivo do que nunca para divulgar a Cidade virtual.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No jornal “Folha de São Paulo”, de hoje, há uma página inteira com o Dr. Eduardo Jorge, que é Médico, que saiu do Partido dos Trabalhadores indo para o Partido Verde, e ele diz que a causa fundamental é o corte, a amputação feita na área da saúde. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Esta Casa não pode aprovar, Presidente João Antonio Dib, este Orçamento nos moldes em que ele veio do Executivo. Isso é dar um habeas corpus por antecipação ao candidato do continuísmo, àquele que vai representar o continuísmo nesta Cidade, que quer continuar representando o continuísmo. Este Orçamento é maquiado, é virtual, não corresponde à realidade. Presidente - volto aqui a fazer um apelo a Vossa Excelência -, eu sei que esta Casa é outra questão: eu não vou votar o Orçamento da Câmara nos moldes em que está aqui. Uma Câmara fraca é Vereador fraco, é Parlamento fraco, é democracia enfraquecida! É esta forma desrespeitosa com que a Prefeitura vem colocando o Orçamento na Câmara. Esta Câmara é uma Câmara franciscana, mas ela tem de ter os instrumentos de trabalho necessários para poder representar a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exmo. Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, senhoras Vereadoras, senhores Vereadores, eu confesso que fiquei impressionado com o discurso do Ver. Sebastião Melo, não nesta Sessão de discussão do Orçamento, mas na Sessão anterior. E a minha impressão forte deveu-se a um fator negativo, Ver. Sebastião Melo, não a um fator positivo. Eu fiquei preocupado com o Parlamento, a quanto, como já disse, a práxis política pode levar um Parlamentar - e eu estou personalizando nesse caso, para logo depois entrar no que interessa, Ver. Sebastião Melo, que neste momento se encontra na galeria.

Eu fiquei impressionado, Ver. Sebastião Melo, o quanto a práxis política, o desejo de se sobressair, o desejo de fazer proselitismo pessoal para angariar apoios políticos, para mostrar que é um grande crítico do Governo, a que patamares isso pode levar.

Eu quero dizer que achei o seu discurso tragicômico. Cômico, permita-me meu amigo e grande Vereador, Sebastião Melo, porque V. Exa. tem procurado, tem se esmerado, aqui na Tribuna, a copiar o Senador Pedro Simon, sob o ponto de vista da sua oratória e da sua gestualística. Quero dizer que nesse sentido, Ver. Sebastião Melo, V. Exa. está muito bem; V. Exa. está quase perfeito, está falando como o Senador Pedro Simon sob o ponto de vista de sua oratória e de sua gestualística. E trágico, Ver. Sebastião Melo, em relação ao seu descompromisso com a verdade dos fatos. Não foi bem a sua intervenção hoje, mas a sua intervenção na última quinta-feira. A quanto pode alguém que tem, por um desvio do nosso Regimento, sendo de um Partido que tem 20% dos Parlamentares, ter tanto tempo quanto o Partido dos Trabalhadores. Vossa Excelência acha que vindo aqui de forma repetida, e dizendo aqui inverdades, vai fazer com que a Cidade venha a acreditar nas suas palavras. O Ver. Sebastião Melo acusou o nosso Governo de uma série de atrocidades, absolutamente inverídicas. Eu não reconheço, Ver. Sebastião Melo - não na sua pessoa, que é um homem digno, um Parlamentar dos mais trabalhadores desta Casa -, sob o ponto de vista, inclusive não da sua trajetória política, eu não reconheço do ponto de vista da sua trajetória, do que o senhor defende, para quem o senhor angaria apoio político, para quem o senhor busca nas eleições, trazer aos cargos do Poder Executivo, seja em nível da União, dos Estados, do Município, poder, para vir fazer as críticas que V. Exa. fez. Pois V. Exa. defendeu o Plano Cruzado, que foi um dos maiores engodos que este País já teve, V. Exa. buscou apoio político para aqueles que fizeram corrupção na licitação do SIVAM, por exemplo. V. Exa. busca apoio político para aqueles que trouxeram para o País a “pasta cor de rosa”.

Eu estou retribuindo o que V. Exa. fez na última semana. V. Exa falou que nós defendemos os grandes, mas V. Exa. sempre buscou apoio político para aqueles que construíram o PROER. V. Exa. está preocupado que eu fale no BANPARÁ; no Jader Barbalho; nas contas de políticos do Governo FHC, no Caribe; na compra de votos da reeleição de FHC. Pois tudo isso que o Palácio do Planalto encobriu durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, e V. Exa, sim, estava comprometido com essas pessoas. Não do ponto de vista direto, Ver. Sebastião Melo - eu não estou dizendo que V. Exa. teve qualquer contato, inclusive pessoal, com esses corruptos. Eu estou dizendo que V. Exa buscou e angariou apoio político para que essas pessoas fizessem essas atrocidades. Mas Ver. Sebastião Melo, igual a isso ou pior que isso, foi o que as forças políticas que V. Exa. sempre defendeu fizeram com este País. Este País foi sucateado; este País foi destruído por um grupo político a que o Ver. Sebastião Melo pertence, sim, e para o qual buscou votos; apoiou politicamente, apoiou eleitoralmente. E faz com que hoje este País tenha no Orçamento da União, por exemplo, 60%, Ver. Sebastião Melo, dos gastos do que arrecada em pagamento de serviços e juros da dívida.

O Ver. Sebastião Melo é responsável pelo Governo Britto, fez campanha para o Antonio Britto, que sucateou este País, que doou dinheiro público para grandes empresários. E ele é responsável, hoje, por este Governo que está aí - eu não falo da figura do Governador Germano Rigotto, que pessoalmente é uma pessoa honrada...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador-Presidente, eu estou respondendo ao discurso do Ver. Sebastião Melo, da Sessão de quinta-feira, que, de forma direta, ofendeu o Partido dos Trabalhadores. Não querem ouvir as verdades, Presidente. Mas eu falo sobre Orçamento...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu devo dizer a V. Exa. que eu não ouvi o discurso... Eu vou parar o tempo de V. Exa. Eu não ouvi o discurso do Ver. Sebastião Melo, eu não estava no plenário. Mas seria chamada a atenção dele, se tivesse saído fora da matéria importante que é o Orçamento Municipal. E eu, conhecendo a competência de V. Exa., peço que volte ao assunto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu gostaria que, quando o Ver. Sebastião Melo tivesse feito as críticas que fez aqui ao Partido dos Trabalhadores, tivesse recebido da Presidência... mas não tenho queixa, há mesmo uma admoestação. Claro, quando a gente fala nessas coisas, quando a gente mostra quais são as forças políticas que o Ver. Sebastião Melo defende, ele se coloca sempre como de vestal, alguém puro, que não tem relação política com ninguém, que pode fazer crítica a todos e que não quer receber as críticas.

Mas falo sobre Orçamento. O Orçamento, Ver. Sebastião Melo, pode ser feito de várias formas. Pode ser feito sozinho, pelo gabinete de um Prefeito, de um Governador, de um Presidente da República, ou pode ser feito junto com a população, com as experiências mais variadas possíveis. Cito aqui, inclusive, a do então Prefeito Bernardo de Souza. Não estou aqui querendo chamar a atenção e dizendo que há só o Orçamento Participativo de Porto Alegre. Há formas de se fazer o Orçamento. Logicamente, Ver. Sebastião Melo, quando se faz sozinho o Orçamento, como V. Exa. gosta, nesse caso é possível dar muito dinheiro para os bancos, para o PROER - e V. Exa. é responsável direta ou indiretamente, como já disse. E sobre o Orçamento, Ver. Luiz Braz, outra questão importante é para quem são destinadas as verbas. É essa a discussão! Ou nós estamos aqui brincando de falar em Orçamento? O que interessa é isso! As verbas vão para os banqueiros, vão para as grandes empresas, vão, por exemplo, como agora, para o FUNDOPEM, que foi, de novo, alterado para meia dúzia de grandes empresas ligadas ao fumo, ao tabaco, à alta siderurgia. Ou vamos fazer com que os recursos sejam destinados para a população? Esse é o debate, Ver. Luiz Braz, porque hoje a grande verdade é que a União, os Estados e os Municípios estão absolutamente sucateados por uma política que aqueles que estão do lado do Ver. Sebastião Melo ajudaram a implementar. Criaram um inferno! Fazem com que hoje as comunidades não tenham recursos nos orçamentos, e agora querem que aqui, em Porto Alegre, o PT resolva as questões do Governo Federal, que ficaram oito anos, e do Governo do Estado Britto, que sucateou este Estado, e agora com esse outro que subtrai, não somente por sua razão. Eu quero aqui dizer que acho que o grande responsável pela subtração do espaço popular no Orçamento do Estado não se chama Germano Rigotto - é um ex-Vereador desta Casa: chama-se Antonio Hohlfeldt, que é um grande inimigo da participação popular! E quero aqui fazer esta denúncia pública, porque lutou aqui nesta Casa contra o Orçamento Participativo, e agora, no Governo do Estado, implementa também as suas táticas.

Pois apesar disso, apesar disso tudo, aqui em Porto Alegre, o Orçamento com a participação popular nos deu a melhor Capital para se viver, uma Cidade que cresceu e se modernizou de forma homogênea, diferentemente de Curitiba, em que só o Centro foi organizado. Temos um dos melhores sistemas de transportes. Temos aqui a maior quantidade de verde por metro quadrado; temos aqui uma cidade que tem a melhor política salarial: 290% aos nossos trabalhadores, desde a edição do Plano Real. Construímos 420 quilômetros de avenidas pavimentadas.

Portanto, esse é o modelo de gestão. Apesar de toda a onda neoliberal do contingenciamento dos orçamentos, Porto Alegre se tornou uma referência internacional. Agora vêm aqui, às vezes, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Sebastião Melo que, junto com as forças políticas que com eles comungam os seus ideais político-ideológicos, e cobram desta Cidade, que é um exemplo de gestão, sem nenhuma corrupção, ao contrário desses fatos que eu narrei aqui, anteriormente, e que deixou o Vereador nervoso. Uma Administração que faz com que tenhamos hoje avenidas amplas, vamos lembrar aqui da Campos Velho; vamos lembrar aqui da Juca Batista; vamos lembrar aqui de tantas avenidas como é o caso da continuidade da Juca Batista, a Manoel Elias. Vivemos numa das melhores cidades deste País, graças à honradez, à seriedade de orçamentos constituídos ao longo desses 15 anos.

Portanto, concluo, Sr. Presidente, para dizer que não reconheço, não do ponto de vista pessoal, mas do ponto de vista político, nenhuma moral de quem sucateou este País, sucateou este Estado, em vir criticar aqui os orçamentos da Administração Popular! É muito bom viver em Porto Alegre! Não existe cidade igual! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que vai encaminhar os nomes à 1.ª Conferência Nacional das Cidades, e evidentemente o fará após a aprovação do Plenário, se acontecer. O tema da 1.ª Conferência Nacional é: Cidade para Todos. O lema é construir uma política democrática, integrada para as cidades.

Há um delegado indicado pela área Metropolitana, que é o Ver. Raul Carrion. Eu gostaria que a oposição entendesse e escolhesse um outro nome para que dois Vereadores representassem a opinião desta Casa.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, quero comunicar que vou-me ausentar neste momento por uma hora. Vou até a Assembléia Legislativa, onde está sendo discutido, na Comissão de Serviços Públicos, o Projeto referente aos Juizados Especiais, que é uma matéria levada pelo Tribunal e que hoje se encontra na Assembléia. Então, como Conselheiro da Ordem, lá estarei. Estou justificando minha saída neste momento por uma hora, mas estarei de volta.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, a Casa solicita que V. Exa. a represente, porque é realmente um assunto muito importante e nós estaremos muito bem representados.

Por favor, seja afixado no painel que o Ver. Sebastião Melo está em representação da Casa na Assembléia Legislativa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir de uma pessoa da competência do Ver. Juarez Pinheiro, que é um homem que eu já elogiei tantas vezes aqui desta tribuna, a análise, realmente, do Projeto do Orçamento, mas ele resolve gastar todo o seu tempo que nós temos aqui nesta tribuna para atacar o Governo Federal passado! Ele não explica nem o Governo Federal atual; ele usa todo o seu tempo, os 10 minutos, para atacar o Governo do Fernando Henrique, e vai por aí afora atacando o Ver. Sebastião Melo e outros, mas ele não fala do Orçamento! Ele não fala uma palavra sobre o Orçamento, a não ser para falar do Orçamento Participativo. Então, eu convido os Vereadores do PT e principalmente um homem da qualidade do Ver. Juarez Pinheiro para vir aqui na tribuna debater o Orçamento comigo. Eu gostaria que alguém do PT viesse aqui para debater o Orçamento.

Vou falar sobre Orçamento, então, porque realmente essa é a matéria que nos interessa, Ver. Sebastião Melo, e é por isso que nós temos aqui este templo para debater.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, a Bancada governista está fugindo do debate do Orçamento “que nem o diabo da cruz”. Passaram cinco, seis Vereadores, da última Sessão para cá, discutindo o Fernando Henrique, a ONU, mas não discutiram o Orçamento de Porto Alegre.

O SR. LUIZ BRAZ: Não, para debater Orçamento não serve! Olhe só: vamos falar sobre os números. Nós temos, no Orçamento de Porto Alegre, 2 bilhões, 118 milhões, 411 mil, 137 reais e 86 centavos; esse é o Orçamento previsto para o ano que vem em Porto Alegre. Desses, Receitas correntes: um bilhão, 863 milhões. Entre as Receitas correntes, está lá a Receita tributária e, na Receita tributária, 566 milhões e 105 mil reais, mas as Receitas tributárias também se subdividem entre os impostos e as taxas. A Receita de taxas é que me chama a atenção e eu não vou nem falar agora dos impostos, mas vou falar sobre as taxas. Imagine, Ver. João Dib, que estou dizendo aqui que está existindo uma subavaliação com relação à arrecadação de taxas. Nós temos nas taxas, 51 milhões e 901 mil reais. Olhem, sobra para os impostos 514 milhões de reais, só que, quando estou afirmando, não estou aqui divagando, estou afirmando que existe uma subavaliação com relação à arrecadação de taxas, a previsão da Receita para as taxas, eu tenho aqui a constatação de alguns dados, por exemplo, a Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos. Essa taxa, esse serviço é praticado este ano, foi praticado no ano passado, vai ser praticado no ano que vem, é um serviço absolutamente normal do Município. Ora, no ano 2003, 820 mil reais para esse serviço, foi a arrecadação deste ano até aqui. A previsão para o ano que vem é de 678 mil reais, 200 mil reais a menos na previsão do que foi praticado este ano. Realmente, eu não posso imaginar que nós vamos ter uma regressividade com relação à arrecadação das taxas. Há uma outra taxa aqui que é a Taxa de Licença para a Execução de Obras. Nessa Taxa foram arrecadados 750 mil reais neste ano; para o ano que vem, existe uma previsão de 343 mil reais, é menos da metade da previsão para o ano que vem.

Então, eu acredito que o Orçamento, Ver. João Carlos Nedel, que eles enviaram para esta Casa, é uma peça de ficção, é uma mentira! Eu gostaria de ouvir alguém da Bancada petista, para discutir esses dados; eu quero discutir é o Orçamento, porque achincalhar Governos passados para justificar erros do presente, isso eu ouço todos os dias, de todos os membros do PT! Mas eu acho que não é isso que vai resolver o problema; o que nós temos de discutir aqui, Ver. Juarez Pinheiro, e principalmente V. Exa., que é um homem de grande capacidade, são os dados do Orçamento.

Eu tenho aqui, fugindo do setor de taxas, por exemplo, que a Receita Patrimonial do Município cai de 58 milhões, 257 mil e 118 reais para 44 milhões de reais; Serviços Comerciais: de 400 mil reais para 188 mil reais; Serviço de Saúde: de 315 mil reais para 14 mil reais. São alguns dados tão vexatórios de constar no Orçamento que, realmente, não tem como se justificar, não tem como explicar esses dados, essas diferenças.

Ver. Juarez Pinheiro, eu quero usar os meus dez minutos para discutir o Orçamento, V. Exa. usou os seus 10 minutos para achincalhar o Governo Federal.

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

Quero usar os 10 minutos para discutir o Orçamento, V. Exa. quando vier aqui na tribuna discuta o Orçamento, V. Exa. foge disso, foge de discutir o Orçamento.

Estou lendo aqui os dados do Orçamento, esse Orçamento mentiroso, esse Orçamento de ficção, que foi enviado aqui para esta Casa e que, infelizmente, todos os anos, os Vereadores de oposição, que eu acho que também não lêem o Orçamento, acabam votando favoravelmente, deixando passar essas vergonhas, esses vexames. Eu acho que nós não podemos mais continuar assim. O Ver. João Bosco Vaz me diz que não, mas só que todos os anos nós aprovamos aqui esse Orçamento com todos esses números mentirosos! Olha, eu coloco, Ver. João Bosco Vaz, aqui para V. Exa., por exemplo: a suplementação que nós aprovamos aqui todos anos. Todos os anos eles mandavam 10% de suplementação; este ano, acho que vexados com aqueles números que eles mandavam, mandaram, aqui, hoje, quase 4,25%. Olha, sabe o que significa isso? Isso significa 90 milhões de reais que nós damos de suplementação automática. Eu acho que isso é um absurdo!

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço atenção ao Plenário, há um orador na tribuna e não se pode fazer aparte anti-regimental.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, pare o meu tempo, porque parece que deu um ataque no Ver. Juarez Pinheiro, tem que dar um remédio para ele.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, também chamo a atenção de V. Exa. Paro o tempo e peço aos senhores Vereadores atenção, a matéria que está sendo discutida é muito importante para a vida da Cidade e não é razão nenhuma para troca de idéias de forma mais acentuada, mais violenta até. Portanto, eu peço atenção ao Plenário, volto a pedir atenção ao Plenário para que eu possa devolver a palavra ao Ver. Luiz Braz.

Ver. Luiz Braz, volto o tempo de Vossa Excelência.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, eu fico preocupado com a saúde do meu amigo Juarez Pinheiro, por isso que eu solicitei que houvesse uma calma maior dentro do Plenário.

Mas olhem só! O Ver. Juarez Pinheiro, no aparte anti-regimental, disse o seguinte: que isso é dado da LDO; só que acontece que a LDO não diz que é obrigatoriamente esse o dado de suplementação; pode ser até isso, pode ser 0,5%, pode ser 0,2%, pode não ser nada. Nós não estaremos ferindo a LDO se colocarmos um percentual menor, estou certo, Ver. Juarez Pinheiro? Agora, outro dado que foi colocado, aqui, que foi modificado nos Orçamentos passados e que nós temos de corrigir, olhem só, é também "... a autorização para realizar operações de crédito para cobertura de déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias necessárias...” Ora, venham aqui para o Plenário, quando quiserem cobrir qualquer déficit e oferecer as garantias, coloquem aqui os projetos para serem votados, porque eu acredito que aí nós estaremos, realmente, fazendo o melhor papel em defesa dos interesses da Cidade. Não podemos, de repente, dar essas garantias, essas automaticidades, sem virmos aqui discutir a necessidade ou não de tudo isso. Eu sei que não vou ter tempo hoje, mas eu vou deixar para uma outra época para vir discutir, aqui, o Orçamento da Câmara Municipal, que é de 2,5% em cima do total da arrecadação do Município. E eu acredito que esses dados precisam, também, ser melhor discutidos, e eu sei que o Presidente tem também uma preocupação muito grande em bem discutir todos esses dados e fazer com que a Câmara receba o seu quinhão real. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores que nos assistem nas galerias, também na TVCâmara, eu queria saudar todos. Estive dando uma olhada na proposta orçamentária para o próximo ano, e também a proposta orçamentária do Estado, e há muita diferença. Na proposta orçamentária do Estado é fácil entender onde os recursos são aplicados, porque estão discriminados. Mas a nossa proposta, aqui, para o Município, não é fácil. Eu vou citar alguns exemplos. Na página nº 213, da proposta orçamentária para 2004, da SMOV, em Construção e Pavimentações de Vias Urbanas, há o valor de um milhão, 612 mil e 128 reais. Acredito, meu caro colega e Vereador Juarez Pinheiro, que este valor já tenha passado pelo Orçamento Participativo, porque o Orçamento Participativo é votado de um ano para outro. Mas por que a Prefeitura não especifica, para que nós possamos ter mais facilidade para entender quais as vias que serão pavimentadas, quais as vias que serão construídas? Não custa. Eu falo isso, porque o Orçamento do Estado diz quais os locais, onde e como são aplicados os recursos, para que nós tenhamos maior facilidade de entender.

Na página nº 231, da Secretaria Municipal de Educação, em Construção de Prédios Escolares, há o valor de um milhão e 800 mil reais. Acho que esse valor também já foi discutido pelo Orçamento Participativo. Mas onde vai ser construído? Qual é a comunidade que será premiada com essa construção? Qual é o nosso dever aqui como Vereadores? Controlar as obras do Executivo e até auxiliar naquilo que for necessário, discutindo junto com a comunidade. Só diz aqui: construção de prédios escolares e o valor. Mas onde? Alguém de Vossas Excelências sabe onde é?

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Besson, V. Exa. discute com muita transparência e sabedoria o Orçamento, e quero também receber as críticas.

Mas quero dizer a V. Exa. que a Peça Orçamentária, o Orçamento anual não é o local para a discriminação de todas as obras; mas não estou dizendo que não possa constar, só não é o usual pela Lei nº 4.320.

Vou passar a V. Exa. o Plano de Investimentos, em que todas as obras que orçam a esse valor são elencadas. V. Exa. recebe uma crítica, mas entende, na sua sabedoria popular e de parlamento, que seria o melhor. Apenas digo que a Lei nº 4320 não determina isso, e que no Plano de Investimentos todas as obras que serão feitas, sejam escolas ou pavimentações, constam do documento. Obrigado.

O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço a Vossa Excelência. V. Exa. até colocou que poderiam ser colocadas as obras, para que possamos estar, junto com o Executivo Municipal, colaborando com o que for necessário, dialogando com a comunidade, que nos cobra as coisas. Como a maioria dos Vereadores, eu tenho dificuldades em dialogar com as comunidades sobre o assunto.

Na página 232, Secretaria Municipal de Educação, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Regular-OP, está o valor de 400 reais para manutenção e desenvolvimento do Ensino Regular. É uma discussão que passou pelo Orçamento Participativo, diz aqui; está claro. Só esse valor? Eu tenho alguma dificuldade em entender o Orçamento.

Sobre a página 233, Secretaria Municipal de Educação, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil, que também passou pelo Orçamento Participativo, quero dizer que sabemos que essa área, em que encontramos crianças, jovens, precisa de investimento forte para que a Cidade possa acompanhar esses jovens, evitando que fiquem perambulando pelas ruas da nossa Cidade, que eles possam ter um lugar para estudar, creches onde ficar, estrutura para que nossos jovens tenham um futuro, uma melhor qualidade de vida na nossa Cidade. Vejam Vossas Excelências o valor: 300 reais. Eu não sei o que, sinceramente, o órgão que tem a responsabilidade, o órgão competente para cuidar das nossas crianças vai fazer com o valor de 300 reais no Orçamento.

Eu acho que é um valor extremamente irrisório que não dá para fazer nada, meu caro Presidente. O que o órgão competente fará com 300 reais para os nossos jovens, para as nossas crianças de Porto Alegre?

Em Auxílio a Creches Comunitárias há um valor bastante significativo: 9 milhões e 725 mil reais. Por que a Prefeitura não especifica quais as creches que vão ser beneficiadas? Além disso, será um incentivo às comunidades e às pessoas que cuidam dessa creche, porque já sabem que está orçada num valor “x”. É um incentivo, porque hoje a dificuldade é tanta para essas creches que lutam com tanta dificuldade, que, graças a Deus, nós temos acompanhado algumas creches e sabemos que a comunidade as auxiliam muito.

Por que o órgão competente não especifica que tem tanto de valor e tanto para determinada creche? Como eu já disse, não tenho dúvidas, a comunidade acompanha, participa e tem a oportunidade de ver que também o órgão municipal, a Prefeitura Municipal encaminha recursos para essas creches.

Portanto, eu acho que no Orçamento deveríamos, com as colocações dos colegas Vereadores, no próximo ano, trocando idéias com as pessoas que montam esse Orçamento, pedir que venha mais especificado, para que possamos ter melhores condições de ler o Orçamento e entendê-lo. O Orçamento é muito técnico, mas vamos montá-lo de uma forma que o possamos entender, discutir e colaborar com o Executivo Municipal, porque essa também é a nossa obrigação.

Por que nós fomos eleitos? Nós fomos eleitos por uma parcela da população desta cidade de Porto Alegre, e precisamos ter consciência e obrigação de estar junto com o Executivo Municipal, com o Prefeito Municipal, para que tenhamos uma qualidade de vida melhor, uma Cidade melhor para todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós estamos discutindo o Orçamento, e quando se fala em Orçamento, fala-se, por assim dizer, na peça essencial, fundamental da Administração, já que do mesmo constam duas colunas fundamentais: a Receita e a Despesa. A Receita expressa o conjunto de tributos, transferências, taxas e demais ingressos que vêm aos cofres públicos; e a Despesa, aquilo que o Município vai realizar em termos de cumprimentos de obrigações, que já vêm preestabelecidas. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a capacidade de manobra do Administrador, se nós pegarmos o Orçamento em 100%, vamos ver que ele tem a liberdade de dispor sobre 10%.

Por isso, eu tenho, reiteradamente, chamado a atenção sobre o denominado Orçamento Participativo, que, na realidade, tem uma inexpressiva participação no Orçamento. Até porque o Orçamento incorpora e inclui, aí, seguramente, Ver.ª. Maristela Maffei, 85% do conjunto da Despesa que já está carimbada, já está comprometida com um dos itens mais significativos, que é uma despesa com a máquina administrativa, com os salários, com o funcionalismo e com os demais comprometimentos. Então, resta uma pequena parcela em que a população opina, e não quer dizer que a população não deva opinar; a população deve opinar, mas não se pode encher os olhos dizendo: “Olha, o Orçamento Participativo decidiu essa Peça”. Não, absolutamente não! Eu diria que não ultrapassa 8%; o volume que as assembléias são chamadas a discutir é 8%.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Elói Guimarães. V. Exa. já expressou a importância do Orçamento Participativo. Agora, tudo isso que V. Exa. expressa, que é real, do que significa também o gasto com pessoal, a questão administrativa, enfim, hoje essa parcela que V. Exa. diz ser insignificante, toda ela tem conhecimento disso e sabe da questão dos concursos públicos, do pessoal que já está aposentado, de como se dão essas coisas todas, da questão do plus da tarifa de ônibus; todas essas questões são discutidas, as pessoas têm conhecimento. Isso, a meu ver, é uma das questões mais sagradas.

Outra questão, para terminar, e não tirar o seu tempo, Ver. Elói Guimarães, pois o respeito, é que, na verdade, se V. Exa. for comparar, por exemplo, com a consulta popular que nós tivemos em nível de Estado, nós tivemos 50 mil pessoas participando em Porto Alegre, no entanto, na consulta popular, do Estado, tivemos duas mil trezentos e poucas pessoas. Então, louvo a sua preocupação de que mais pessoas devam participar. Em relação ao que o Estado fez, organizou - claro, o Governador pode fazer da forma que ele quiser -, a população demonstra também, na prática, quando não está gostando das coisas. Isso ficou muito claro.

Eu acho que nós, Ver. Elói Guimarães, devemos nos somar. O Orçamento Participativo é algo concreto, está na vida da Cidade, e V. Exa., pela forma como expressou suas palavras, parece-me que também vai ajudar, cada vez mais, a chamar essa participação e fiscalizar. Acho que isso é muito bom. Obrigada.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa., mas quero aproveitar o ensejo – e é oportuno, Ver. Pedro Américo Leal, já que nós estamos discutindo o Orçamento -, e trazer à sua dimensão o tal de Orçamento Participativo, que é um percentual acima de 10%, que é chamado a ser ouvido, a decidir, se é que decide. Não significa que a comunidade não deva estar participando dos debates em torno dos seus interesses, aí estamos diante de outra questão. Mas uma coisa que me chama a atenção é a questão do indexador da Receita e da Despesa, estabelecido na própria proposta orçamentária, e que nós vamos ter de aprofundar, porque o Executivo está em débito com o funcionalismo. Vem-se acumulando todos os meses um percentual que não está sendo cumprido pelo Executivo. A alegação - discutível - é de se ter atingido o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os documentos que temos deixam dúvidas; deixam dúvidas. Então, é preciso que se observe no cumprimento do Orçamento, no cumprimento da despesa pública exatamente o que está dito, que é o indexador. Qual é o indexador para o funcionalismo? É exatamente o IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado - da Fundação Getúlio Vargas. Esse é o indexador da Receita e da Despesa e tem de ser observado, mormente quando o art. 7º, que regulava, que estabelecia a mecânica de reajuste salarial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Então, o Prefeito vai ter de observar na conta “funcionário público, funcionalismo público” exatamente esse indexador, terá de reajustar na forma desse indexador, até porque não se trata de reajuste, é a inflação. Esses indexadores apuram a inflação, quanto o funcionalismo perdeu no bimestre anterior. É reposição, é bom que se diga. Não é ganho, não é ganho real, não acrescenta, é apenas a reposição da perda salarial em decorrência da inflação. Terá de ser observado.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e é bom que se diga, nós estamos diante de um quadro econômico preocupante, não é só a questão do Município, não é só a questão do Estado ou da União, nós estamos diante de grandes dificuldades. Então é preciso, com relação ao Orçamento que nós estamos discutindo e, que, evidentemente, será aprovado, nós termos cuidado com determinadas emendas – e vai aqui a experiência, fala um Vereador de oposição -, porque, realmente, os indicadores do crescimento econômico, do PIB (Produto Interno Bruto), para o ano que vem, chegam a ponto de nos deixar com uma grande expectativa. Nós precisaríamos crescer, no mínimo, 5% ao ano, e os índices estabelecidos para o crescimento econômico do País, por meio do Produto Interno Bruto, mostram cifras verdadeiramente assustadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma Sessão de Pauta Especial sobre os nossos investimentos, e, lamento não aproveitar a presença do Cezar Nedel aqui para falarmos sobre saúde. Eu vou falar a respeito de outros tipos de investimentos, como, por exemplo, obras em nossa Cidade. Mas antes de iniciar a falar em obras, eu queria falar também sobre o Orçamento do ano anterior. Há suplementações, neste momento, praticamente todos os dias. Eu tenho aqui o jornal Diário Oficial de hoje (Exibe o jornal.) no qual há dois Decretos de suplementações. Um Decreto abre um crédito suplementar de 2 milhões e 100 mil reais; e outro, de 730 mil reais. Sabe, Cezar, a que título se fazem essas suplementações? Grande parte com redução de investimentos, ou seja, a Prefeitura já não investe e agora reduz os investimentos. E vamos ver: para o primeiro Decreto, o de 2 milhões, há créditos específicos de alguns fundos, mas está reduzindo o investimento nos esgotos pluviais. Do pró-saneamento, reduzindo 286 mil reais, e, vejam, senhoras e senhores, da redução do conduto forçado da Rua Álvaro Chaves, que já deveria estar mais adiantado, está reduzindo 387 mil reais. Então, acabar com os alagamentos em Porto Alegre não é prioridade, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que lê o Diário Oficial, isso está aqui. Já lhe dou um aparte, somente vou completar a análise da segunda redução, de 730 mil reais.

Em Conservação, Ver. Ervino Besson, que colocou um Projeto aqui sobre esgoto pluvial, estão reduzindo da conservação do esgoto pluvial 730 mil reais; redução. Então, só sobre os alagamentos estão reduzindo mais de um milhão de reais.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quando o Vereador de oposição vai à tribuna, ele vai para discutir Orçamento, ao contrário do Vereador da situação, do Vereador do PT, que sobe aqui apenas para achincalhar governos passados. Parece que é a única coisa que eles sabem fazer, mas existem pessoas aqui de muita qualidade que poderiam também vir discutir o Orçamento, só que se negam. E uma das coisas que gostaria de dizer a V. Exa. é que, quando temos aqui na Lei do Orçamento, neste Projeto que está aqui, a suplementação de 4,25% de forma automática, isso precisamos corrigir. Porque, mesmo que esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias 4,25%, diz: até 4,25%. O Prefeito preferiu mandar aqui para esta Casa o máximo de 4,25%; demos até 10%, porque esta Casa, muitas vezes, é muito benévola com o Governo, só que nós, Ver. João Carlos Nedel, podemos emendar. É uma prerrogativa do Legislativo emendar, e por isso nós precisamos fazer uma Emenda ou retirando toda a suplementação ou colocando uma suplementação menor para que nós possamos ter o controle do Orçamento, que é executado pela Prefeitura Municipal.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vossa Excelência tem toda a razão, somente no Diário Oficial de hoje há, praticamente, 3 milhões de reais de suplementação, hoje, dia 13 de outubro, no jornal de hoje. Mas, como o Vereador Luiz Braz falou, eu sou Vereador de Porto Alegre, discuto o Orçamento de Porto Alegre.

Vamos falar um pouco sobre as obras da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Está previsto um investimento, para o ano que vem, de 64 milhões, um bom valor. Só que aproximadamente 40 milhões de reais são de financiamentos que a Prefeitura está recebendo do BNDES, do BID, do FONPLATA e do FUNDOPIMES. Vamos dar uma olhada. Do BID, 18 milhões de reais para complementação das obras da Perimetral. Para reconstrução de vias deterioradas - nós vimos, todos os dias, vias deterioradas, é só andar por aí -, meu caro Cezar, cem mil reais para a reconstrução de vias deterioradas; isso não dá nem para tapar buraco! Para pavimentação das estradas municipais, 2 milhões e 600. Para vias estruturais, 135 mil reais - também não dá para nada; vias estruturais, que ligam bairro a outro bairro, vila com vila, 135 mil reais! Para complementação da Av. Bento Gonçalves, financiamento do BNDES - um saldo -, 660 mil reais. Para vias urbanas, 3 milhões. A parte da Prefeitura que vai entrar para a Perimetral - ela deixa para completar a parte dela mais para o fim - é de 11 milhões de reais. Para o alargamento da Av. Wenceslau Escobar, também com financiamento do FUNDOPIMES, do Governo do Estado, 2 milhões de reais. E 4 milhões e meio para a Pista de Eventos. É um investimento importante: 4 milhões, ou seja, o dobro da conservação de todas as ruas de Porto Alegre. E assim vamos indo.

Mas uma coisa que me chamou a atenção são as verbas da Secretaria do Meio Ambiente, também insuficientes porque ela tem grandes investimentos. Vejam, meus senhores e minhas senhoras, para praças e jardins está previsto um gasto de 13 milhões reais. Mas todo o mundo vai ficar satisfeito, vamos investir em praças 13 milhões de reais! Não é bem assim. Acontece que só em pessoal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente são 11 milhões, sobram 2. Só em outras despesas, conservação da própria Secretaria, vales-transporte, outros, 1 milhão e 400. Sabe quanto sobra para investir em praças, Ver. Cassiá Carpes? V. Exa. que cuida muito do meio ambiente, do setor de esportes, sabe quanto sobra dos 13 milhões de reais, de praças? Nove mil reais! Não são 9 milhões... Nove mil reais! Parece que estão brincando. Sobre o “Guaíba Vive” vamos aplicar 12 mil e 500 reais, e, desses 12 mil e 500 reais, vamos gastar em despesas 11 mil e 500 reais. Sabe quanto vamos investir no rio Guaíba? Mil reais. Nós precisamos analisar detidamente para que essas discrepâncias, essas aberrações não continuem mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 5067/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 375/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nova Esperança.

PROC. 5300/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda da Saldanha Marinho.

PROC. 5345/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042/03, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição Federal.

PROC. 5346/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 008/03, que altera a redação do § 3.º do art. 5.º da Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002 e dá outras providências. (PREVIMPA)

2.ª SESSÃO

PROC. 4343/03 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º 12.243, de 8 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.345, de 24 de maio de 1999, e seus efeitos.

PROC. 4531/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 349/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.

PROC. 5005/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 369/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Carlos Walter Winterle.

PROC. 5221/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo de Pagode Sem Comentários.

3.ª SESSÃO

PROC. 0817/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/03, que altera o art. 3.º da Lei Complementar 444, de 30 de março de 2000 e dá outras providências. (Conselho Municipal do Idoso)

PROC. 2841/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Santos Zottis um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 4462/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Destaque Atlético à Ginasta Daiane dos Santos.

PROC. 4684/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 085/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Professora Adriana Rita Alves.

PROC. 4691/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 361/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os grandes supermercados e shopping-centers do Município a colocarem à disposição dos clientes serviço de segurança armada nos seus estacionamentos.

PROC. 4977/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 367/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5018/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 371/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Bispo Sady Machado da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 5038/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 373/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que altera a Lei n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências.

PROC. 5039/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 374/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Walter Nunes Aguiar um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5099/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 376/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Oscar Prates Torma um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5101/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 377/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sérgio de Almeida Brandão um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5172/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 378/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Praça Vilmar Berteli um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 5197/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 379/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Antônio Gilberto Lehnen.

PROC. 5209/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 088/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Luiz Vicente Vieira Dutra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, no período de 1ª Sessão de Pauta há Projetos significativos, tanto os deste Parlamento como os encaminhados pelo Governo Municipal, por meio do Poder Executivo, logicamente. Nós queremos chamar atenção, já que veio à colação este debate, que, juntamente com essa matéria que está em primeiro dia de Pauta que trata da questão do PREVIMPA, está nesta Casa um Projeto de Lei que passou por uma ampla discussão no Conselho de Administração do PREVIMPA, possivelmente também pelo seu Conselho Fiscal, e que trata da alíquota de 11% a ser descontada dos senhores trabalhadores municipais que compõem o quadro efetivo do Poder Público Municipal, seja Poder Executivo ou Poder Legislativo.

Nós queremos aqui chamar atenção para alguns avanços significativos que este Projeto contém; chamar a atenção de que, tanto no regime de capitalização, quanto no regime de caixa, fica estabelecido o percentual de dois por um, ou seja, a cada contribuição dos servidores corresponde uma duplicidade do Poder Executivo. Isso não constava da Lei que aprovamos no ano passado, e é um avanço no sentido de darmos mais garantias para a sustentabilidade do sistema.

De outra parte, queremos chamar a atenção para o percentual de 11%, que foi apurado por duas empresas especializadas em cálculo atuarial. Desse percentual, 1% vai para um fundo de reserva, para que na eventualidade de qualquer problema no pagamento de servidores inativos e pensionistas possa, ocasionalmente, utilizar-se desse fundo. Isso era uma requisição que faziam os trabalhadores municipais, no sentido de dar uma maior sustentabilidade ao sistema.

Nós sabemos que a reforma, que ainda não chegou ao seu final no Congresso Nacional, estipula um percentual, de acordo com o que foi aprovado na Câmara Federal, de, no mínimo, 11%.

O valor constante do Projeto municipal não se baseou nesse percentual e, talvez, se já estivesse implementada a Previdência, pudesse ser até menor. Mas isso não é possível, já que o legislador federal estipulou o valor mínimo em 11%. Essa é uma matéria que foi discutida pelos representantes dos trabalhadores, que compõem hoje aquele organismo, a Autarquia Municipal, seja pelo Conselho de Administração, seja pelo Conselho Fiscal. De qualquer sorte, é uma discussão que vai permear os debates nesta Casa, e o objetivo é que venhamos a dar sustentabilidade.

Eu tenho um entendimento - crítico que fui, e escrevi isso, Ver.ª Margarete Moraes - em relação à Reforma da Previdência, acho que o resultado final, na pior das hipóteses, fez com que aqueles trabalhadores, que já estão no Serviço Público, que ingressaram com uma regra, tenham mantidas, mesmo que na forma da Lei, a questão da integralidade e a questão da paridade. E a existência de um sistema próprio para os servidores municipais, constituído quase de forma pioneira nesta Cidade, com a participação dos trabalhadores municipais na sua composição, inclusive tendo diretores, parece-me que foi muito importante, no sentido de que Porto Alegre mantenha para seus trabalhadores um sistema que seja plausível, adequado, que tenha sustentação e que tenha, portanto, essa democracia na sua gestão. Há um Presidente escolhido pelo Prefeito, mais dois diretores - Previdenciário e Administrativo -, representantes dos trabalhadores municipais, e eleitos por esses, por intermédio dos seus Conselhos.

Esse é um debate que está colocado nesta Casa, um debate importante, e essas alterações já constam, inclusive, do Orçamento que foi encaminhado, há pouco tempo, a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente, em representação. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. Não há mais inscritos. Encerrada a Pauta.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria destacar aqui, rapidamente, um assunto a respeito do Programa Fome Zero. Essa campanha que o Governo estabeleceu e que a sociedade brasileira está esperando um balancete, porque esse Fome Zero foi lançado há algum tempo e está igual à história da Conceição: “Ninguém sabe, ninguém viu”. Queremos saber onde está esse dinheiro e quanto está sendo entregue às famílias? O que essas famílias estão fazendo com esse dinheiro, se há uma fiscalização para saber se esse dinheiro realmente está sendo dirigido ao Fome Zero.

Mas, enquanto se faz, no Governo Federal, uma campanha do Fome Zero, eu encontro o Comitê Porto Alegre Contra a Fome e a Miséria, que tem uma ação de despejo para ser cumprida nesta terça-feira. O Comitê Contra a Fome de Porto Alegre, situado na Júlio de Castilhos, estará na Tribuna Popular, na próxima quarta-feira. Na sexta-feira passada, eu fui procurado por integrantes desse Comitê. Eu consegui dois advogados, para que eles tentassem pelo menos prorrogar essa ação de despejo. Não sou advogado, não sei se isso é possível; não sei se conseguiram, mas eu acho que sim.

Eu queria pedir desta tribuna e deste plenário, à Ver.ª Margarete Moraes, que neste momento intercedesse junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para que tomasse conhecimento se a Prefeitura realmente mantém o despejo do Comitê Contra a Fome. Senão há uma contradição, pois, enquanto o Governo Federal faz a campanha do Fome Zero, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vai colocar na rua muitas pessoas que dependem do Comitê Porto Alegre Contra a Fome e Contra a Miséria. Essa contradição poderia ser esclarecida.

Ainda a respeito de o povo brasileiro alimentar-se, Ver. Pedro Américo Leal, a revista Veja, desta semana, traz um texto do problema que vem de dentro. Se a Reforma Tributária apresentada pelo Governo e que tramita no Senado Federal for aprovada do jeito que está, nós teremos aumento nos produtos básicos do povo brasileiro.

O povo brasileiro tem, na sua cultura, o arroz, feijão, carne, leite, a batata, se possível, como seus alimentos básicos. Então, se essa Reforma Tributária for aprovada, o feijão ficará mais caro 7%; o arroz, que é companheiro do feijão, ficará mais caro 10%; a carne bovina ficará mais cara 7%, o complemento, às vezes, para o arroz com feijão; se for possível para um cafezinho da manhã, o leite, que ficará mais caro 12%; a batata, para fazer uma batatinha frita com carne, arroz e feijão, ficará mais cara 16%.

E aí eu pergunto: onde é que está a lógica do Governo, que ora está comandando este País, quando estabelece uma campanha do Fome Zero, apresenta uma Reforma Tributária que vai sobrecarregar os preços dos principais alimentos do povo brasileiro, que são o arroz, o feijão, a carne, o leite e, talvez, a batata? Como é que nós podemos entender a ação do Governo em cima disso tudo? Passará no Congresso essa Reforma Tributária? E já disse o Antônio Palocci, que nós não nos enganemos, que não é por causa da Reforma Tributária. Mas nós vamos pagar, sim, mais de impostos, mais de tributos. E aí eu pergunto: essa é a cara do PT no Governo Federal? Esse é o Governo que pregou, ao longo dos anos, a defesa irrestrita e direta do povo brasileiro? Para defender o povo do jeito que está defendendo, o PT, poderíamos continuar com os governos anteriores que foram iguais a este que aí está, pedindo a benção ao FMI, dando de “mão beijada” tudo o que é possível para os banqueiros e agora estabelecendo também, na Reforma Tributária, aumento daquilo que é essencial no prato de todos nós brasileiros: o arroz, o feijão, a carne e o leite. “Durma-se com um barulho desses”. Ou se acredita, então, no Governo que está governando este País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público que nos acompanha pela TV Câmara. O Governo Lula tem demonstrado ao País que é possível se fazer um Governo, garantindo, primeiro, o que foi mais atacado ao longo do Governo Fernando Henrique, a soberania nacional, Ver. Pedro Américo Leal. A capacidade de ir à ONU e enfrentar, de frente, o império americano; a capacidade de participar dos encontros internacionais; enfrentar, de frente, o G-8; criar um grupo dos países do chamado Terceiro Mundo ou dos países periféricos - como gostam os capitalistas - para enfrentar, por exemplo, a questão da agricultura e dos subsídios. É possível fazer um País que diz não à Base de Alcântara; é possível fazer isso, dizendo não à Guerra do Iraque; é possível fazer isso, também, enfrentando a ALCA, primeira conseqüência do Governo Lula.

A segunda conseqüência do Governo Lula: é possível fazer-se uma transição econômica em que é garantido o equilíbrio no País, que muitos diziam que não haveria com o Governo Lula, e o que nós temos agora é um controle da inflação, um controle dos preços, um controle da taxa de juros, que, no Governo Fernando Henrique, Ver. Cláudio Sebenelo, chegou a 49%. Eu vou repetir, Ver. Cláudio Sebenelo: não são os 20% que temos agora e nem os 26% com que assumimos, mas são 49% a que chegou a taxa de juros no Governo Fernando Henrique. É possível fazer isso chamando uma questão social importante como o Fome Zero, quando todos os problemas sociais não tinham sequer uma articulação. E, como nós acompanhamos, há pouco tempo, na televisão, inclusive alguns programas sociais do Governo Fernando Henrique eram delegados a lotéricas, que desviavam o dinheiro para aqueles que mais precisavam, pagavam a metade do benefício.

É possível concentrar isso, é possível organizar uma nova estrutura e é possível enfrentar a questão do Fome Zero, porque criticar o Fome Zero é o papel mais simples que se pode fazer. Propor o Fome Zero, se dedicar a ele e construir alternativas, esse é o papel do Governo Lula. Esse é o papel mais difícil, isso não se faz da noite para o dia, isso é demorado, isso é um desafio, mas é um desafio que nós enfrentamos de frente e de pé.

Fazer a crítica é muito simples. Estavam no Governo e não fizeram nada; faz-se a proposta, agora, e aí se critica. Nós vamos enfrentar isso, mas enfrentamos mais: nós enfrentamos as Reformas; vamos fazer a Reforma da Previdência; vamos fazer a Reforma Tributária, que garante a cesta básica - ao contrário do que o Ver. Haroldo de Souza disse - mais barata. Mais do que isso, Ver. Pedro Américo Leal: aqueles que têm grandes fortunas nós queríamos taxar mais. Nos Estados Unidos pagam 25% de imposto sobre grandes fortunas; pois, aqui, o PFL não deixou votar isso e conseguiu retirar da proposta do Governo a taxação das grandes fortunas. Claro que o PFL não quer mais impostos: não quer mais impostos para os ricos, porque foi isso que eles defenderam e isso que eles conseguiram derrotando a proposta do Executivo, do Governo Lula de taxar as grandes fortunas. Mas nós fizemos mais: nós fizemos inclusão social, nós debatemos a questão da mulher, a questão do negro.

Esse é o balanço do Governo Lula com 10 meses ainda nem completos de Governo.

Esse é um Governo que avança em todas as áreas, da articulação política, da construção social, da construção econômica. Esse é um Governo sério e que consegue manter a economia estabilizada; esse é um processo de transformação pelo qual o Brasil vai passar, e nós vamos enfrentar ainda muitas reformas; a Reforma Agrária é urgente, e vamos enfrentar a Reforma Agrária de frente, inclusive fazendo a nossa parte. O Ministro Miguel Rossetto já disse que vamos colocar as terras do Governo à disposição da Reforma Agrária. É isso. Não só cobrar o papel da sociedade, mas isso é o Governo fazer a sua parte; esse é um Governo que enfrenta, de pé e de frente, as questões que importam ao nosso País e as questões que são urgentes para a transformação do nosso País. Esse é o Governo Lula, essa é a diferença. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se não fosse a elegância permanente do Vereador Líder do Partido dos Trabalhadores, Marcelo Danéris, em todos os sentidos, eu não traria aqui uma reportagem do jornal Folha de São Paulo de hoje: Eduardo Jorge, ex-PT, saindo do PT e indo para o Partido Verde, ex-petista, diz que a diminuição do Orçamento é um golpe contra a Saúde. Dito pelo Partido dos Trabalhadores.

José Stédile, outro dia, dizia para todo o Brasil que o Governo Fernando Henrique assentou um número muito maior de famílias do que as 2.500 famílias que, em 10 meses, o Lula assentou; eram 50 mil por ano.

Pois, desgraçadamente, eu viro a página do jornal, Ver. Marcelo Danéris, e vejo: “Recursos da Educação não seguem arrecadação”. E eu até vou ler um trecho para vocês ouvirem: (Lê.) “Na quarta-feira, Dia do Professor, 120 organizações civis promovem atos em defesa da educação em todos os Estados brasileiros”.

Por falar em soberania, Ver. Marcelo Danéris, a Dona Asma Jahangir, indiana, a chamado do Presidente Lula, vem fazer uma inspeção aqui no Judiciário; por falar em empregos, em 10 meses dobrou o número de desempregos no País; o País parou. Eu convido os Vereadores a irem aos shopping centers de Porto Alegre, a freqüentarem o comércio dos grandes eixos de avenidas ou de perimetrais; o número de casas com falência, hoje, no Shopping Iguatemi, no Praia de Belas, é assustador. As casas tradicionais de Porto Alegre desapareceram de uma hora para outra. “Olha, no mês passado eu vim aqui nesta casa, não, não existe mais”. O País parou.

E a gente ouviu esse discurso dos alegres rapazes do Partido dos Trabalhadores do País inteiro, dizendo que está tudo bem, que está uma maravilha. Vocês ouviram, hoje, aqui, a Tribuna Popular. Pois, desgraçadamente, o Dr. Eduardo Jorge diz que há um corte na Saúde para este ano de 13 e meio bilhões, e nós aqui preocupados em fazer CPI da Saúde, Ver. Wilton, a saber de onde é que vem toda essa catástrofe, esse caos verdadeiro da Saúde em Porto Alegre, essa desumanização das relações, quando as pessoas perdem o direito a um leito; quando perdem o direito a uma consulta especializada, quando perdem o direito a ter um posto de saúde próximo às suas casas. Agora está tudo explicado.

Quanto a esses dez meses que passaram, hoje, candidamente, bem- humoradamente, o Presidente Lula diz que, até agora, não cumpriu 1% daquilo que pretendia fazer.

E eu me solidarizo com o Ver. Marcelo Danéris, que tem de vir aqui defender todas essas questões, pois há um lado carente da vida dizendo que sim, e esse Presidente dizendo que não. Essa contradição, essa ambigüidade, essa verdadeira farsa que o País inteiro está sofrendo...

E esta imprensa aqui não é uma imprensa do Fernando Henrique (Mostra exemplar do jornal Folha de São Paulo.) Olha, o que falou de mal do Sr. Fernando Henrique foi uma loucura, e, agora, o País inteiro está começando a sentir uma imensa saudade de como nós éramos felizes naquela época do Fernando Henrique. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho, penso que se perdeu uma grande oportunidade e, até certo ponto, fica comprometido, Ver. Wilton Araújo, o Prêmio Nobel pela Paz, embora com todo o reconhecimento à pessoa escolhida, por não ter-se dado ao Papa João Paulo II, o nosso Karol Wojtyla, Cidadão de Porto Alegre por iniciativa do Ver. Rubem Thomé.

Até diria que o Papa não pode esperar. Quem acompanha, quem está acompanhando o verdadeiro calvário de Sua Santidade, sabe que S. Exa. não pode esperar. Prestou, ao longo do seu Pontificado, um enorme, fantástico trabalho pela paz. Viajou pelo mundo; no Brasil, esteve em duas ou três oportunidades; andou pelo mundo pregando a paz, simbolizando a paz, na defesa da paz.

Agora, se oportuniza a escolha do Prêmio Nobel pela Paz, o seu nome foi mencionado, foi cogitado, e não recebe o Prêmio Nobel pela Paz, S. S. João Paulo II.

Acho que perde um pouco esse título - nobiliárquico, é bem verdade, mas importante; perde um pouco a sua razão de ser. Nada que possa comprometer a pessoa que recebeu, mas eu acho que Sua Santidade, João Paulo II, Karol Wojtyla, não pode esperar. Quem acompanha o seu sacrifício, a sua luta sabe perfeitamente das grandes dificuldades que tem Sua Santidade.

Eu quero, aqui, manifestar, em nome do PTB, em Liderança, o sentimento por ter-se perdido essa oportunidade de se fazer concreta, objetiva e verdadeira justiça a uma das grande figuras que tem uma relação especial com esta Casa. Então, o discurso decorre também da relação que ele tem com a Cidade de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, Cidadão de Porto Alegre - o nosso Papa - e que por todos os títulos era merecedor, sim, desse Título de Prêmio Nobel da Paz, por tudo que tem feito, com enorme sacrifício, na defesa da paz.

Então, perdeu-se uma grande oportunidade. E volto a colocar: ele não pode esperar, dadas as dificuldades que Sua Santidade vem enfrentando.

Então, queremos da tribuna manifestar a nossa preocupação, a nossa estranheza pelo fato de Sua Santidade não ter sido escolhido neste ano como Prêmio Nobel da Paz por tudo que tem feito, por tudo que tem realizado para a humanidade. Só no Brasil Sua Santidade esteve duas ou três vezes; na primeira oportunidade recebeu o Título, conforme já referi, da Câmara Municipal de Porto Alegre, entregue pelo Prefeito de então, Socias Villela, um título concedido pelo Ver. Rubem Thomé. Tivemos a honra, Ver. João Antonio Dib, de estar junto naquela memorável celebração de entrega do referido Título. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

ORDEM DO DIA

A Mesa coloca em votação o Requerimento nº 187/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, para representar a Casa na condição de Delegado, que foi escolhido, da área metropolitana, na Conferência Nacional das Cidades, de 23 a 26 de outubro. A Mesa, reunida, entendeu que era conveniente mandar mais de um Vereador, que será escolhido pela oposição.

Portanto, nós estamos colocando em votação a representação de dois Vereadores, que representarão esta Casa, representarão o posicionamento desta Casa em Brasília, nos dias 23 a 26 de outubro, com passagens e três diárias para cada um.

Em votação o Requerimento nº 187/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, adendado pela Mesa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4719/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/03, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, a firmar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento do Projeto Integrado de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social nos Municípios da Grande Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CECE, CEDECONDH, COSMAM. Relator-Geral Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 040/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Mesa não tem em mãos o documento firmado pelas Lideranças, mas a Diretoria Legislativa nos assessora aqui. Vossa Excelência entregou, mas a Mesa extraviou. Agora voltou a nossa Secretária, e está em nossas mãos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3589/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Lúcia Oliveira Martins Castêncio.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 064/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2197/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 100/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a denominação da Travessa Celso Afonso Soares Pereira para Travessa Hélio Dias. Com Emenda n.º 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- para aprovação voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, IV, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 100/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Apenas consulto, Sr. Presidente, a Diretoria Legislativa e V. Exa., tratando-se de uma alteração de nomes de logradouros, se não há necessidade de um quórum qualificado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há, sem dúvida nenhuma, necessidade de um quórum qualificado. No entanto, a Mesa colocou apenas em votação, se alguém quisesse encaminhar, especialmente Vossa Excelência...

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não, não vou discutir. Os Vereadores já conhecem o Projeto. Nem vou encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, em votação nominal o PLL nº 100/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, pela unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 100/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade. Vinte e sete votos favoráveis.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2905/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Beck Paglioli.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 056/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2535/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/03, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Enio Roberto Dias dos Reis.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 051/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2331/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/03, que revoga a declaração de utilidade pública do Centro de Umbanda Tupinambá, estatuída pela Lei n.º 3.605, de 23 de dezembro de 1971.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 019/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0738/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o objetivo de identificar e estabelecer limites entre os bairros no Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda n.º 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 019/01. (Pausa.) O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui, eu queria dialogar, em especial, com o Ver. Cassiá Carpes, que é o proponente do Projeto, porque eu vou desconsiderá-lo, já que se trata de um Projeto autorizativo. Vossa Excelência sabe que nós temos uma posição contrária aos projetos autorizativos, temos um problema de legalidade, mas não quero-me apegar a isso; eu quero fazer um debate sobre a questão de mérito.

O seu Projeto pretende que o Executivo Municipal informe onde começa um bairro e onde ele termina, isso é, que dê os limites dos bairros de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz.

Só que nós temos um problema aqui, e, por isso, eu vou pular a parte autorizativa, Ver. Luiz Braz - que defende projetos autorizativos -, porque, no mérito, ele já tem problema. Qual é o problema? Nós temos um Projeto do Executivo, Ver. Cassiá Carpes, que propõe a discussão dos limites de bairros, que parte da Cidade pertence a que bairro. Há um debate de longa data aqui na Câmara - há 4 anos, me informa a assessoria da Bancada -, há 4 anos há a discussão sobre os limites dos bairros de Porto Alegre.

Veja bem! Nós, aprovando o seu Projeto, mesmo que ele já não tivesse problema por ser autorizativo, nós teríamos de informar, em toda a Cidade, onde começa cada bairro, Ver. Luiz Braz, sendo que, logo após a votação do Projeto do Ver. Cassiá Carpes, nós teríamos de votar um do Executivo que remodela a questão dos limites dos bairros. Portanto, nós teríamos de refazer esses limites.

Não é inoportuno o Projeto; o problema é uma questão de tempo. Para nós o importante é primeiro votarmos onde estão os bairros, quais são eles e o que pertence a cada um, que é o que a comunidade já veio aqui, na Câmara de Vereadores, discutir e pedir para que os Vereadores votassem. Senão, nós votamos o Projeto do Ver. Cassiá Carpes e, levando em consideração que seria feito, apesar de ser autorizativo, colocamos as placas com os limites dos bairros; depois, votamos o Projeto do Executivo que dá novas limitações aos bairros e, então, teríamos de refazer todas as placas com os limites.

Logo, para que a discussão tenha uma ordem correta, o importante, agora, é que nós possamos votar os limites dos bairros, que é o Projeto do Executivo Municipal, Ver. Luiz Braz. Se nós pudermos fazer esse debate, e é um debate acalorado, nós já sabemos. Temos Vereadores e Vereadoras aqui que têm posições diferentes sobre onde começa um bairro e onde termina outro; existem Vereadores que trabalharam, ao longo de sua trajetória política, num determinado bairro e estão defendendo que seus limites fiquem os mesmos; outros querem que uma parte de um outro bairro faça parte do seu. Há vários interesses envolvidos nos limites de bairro. Mas é importante que, primeiro, a gente possa limpar esse debate: quais são os limites de bairro, quais são os bairros que temos em Porto Alegre. Feito isso, teremos de discutir como sinalizar melhor, até porque, se há alteração no limite de bairro, é óbvio que a população precisa ser informada de quais são esses novos limites. Mas não dá para fazer anteriormente o debate de colocar agora a placa do limite do bairro, depois discutir qual é o limite do bairro e depois recolocar todas as placas e refazer todo o debate.

Portanto, Ver. Cassiá Carpes, é por isso que quero tratar esse assunto com toda tranqüilidade, seriedade, com o respeito que V. Exa. merece, exatamente porque nós queremos propor uma ordem nesse debate, que coloque o Projeto do Executivo sobre os limites de bairro na Pauta prioritária aqui da Câmara; que a gente possa discutir, primeiro, o limite dos bairros. Feito isso, como vamos sinalizar? Será um Projeto autorizativo? Será um novo Projeto do Executivo? Será um Projeto conjunto entre Legislativo e Executivo? Podemos ver as alternativas, mas o importante é saber qual é o bairro e a que parte pertence da Cidade.

Um equipamento público, Ver. Luiz Braz, a praça está dentro de que bairro, porque pode haver alterações e os equipamentos públicos que hoje pertencem a um bairro pertencerem a outro. E equipamentos privados também; vamos falar dos shoppings centers, que muitos querem ter um dentro do seu bairro, e pode haver alterações. Então, nós precisamos primeiro saber os limites dos bairros, para depois podermos sinalizar.

Acho que esse é o processo mais correto e mais sensato que a Câmara de Vereadores pode fazer no debate sobre limites de bairros.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A matéria continua em discussão; no entanto, a Mesa desejaria lembrar que muitos dos bairros da Cidade já estão sinalizados.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ouvi a explanação do Líder do Partido dos Trabalhadores de que esse Projeto está sendo adiado há 5 anos na Casa, portanto eu nem estava aqui, nem o próprio Vereador estava, muitos aqui não estavam nesta Casa. Mas o objetivo deste projeto autorizativo, que é uma confusão, se nós temos condições, o Ver. Luiz Braz coloca muito bem, às vezes nós não sabemos, porque uma hora não temos poder para fazer projeto autorizativo, outra hora não podemos colocar onde o Executivo possa ter o objetivo financeiro, e assim vai. Então, nós estamos sempre limitados às nossas ações. Muita gente pensa na Cidade: “Olha, o Vereador faz isso, faz aquilo”. A gente faz muito pouca coisa. Em primeiro lugar, quando é aprovado um projeto, o Prefeito tem de sancionar; muitas vezes não sanciona; outras vezes sanciona e a secretaria tal, como é o caso específico da Semana de Conscientização Contra as Drogas, que foi sancionada pelo Prefeito, mas a Secretária de Educação, a nossa ex-colega, Sofia Cavedon não coloca em prática. Então, nós ficamos de mãos amarradas.

Mas eu quero deixar bem claro aqui qual o objetivo deste Projeto. O objetivo é que nós, freqüentemente, estamos em um bairro e não sabemos qual o bairro em que estamos. Não tem nada que o identifique. O objetivo é que coloquem uma placa, um pórtico, um outdoor que o identifique. Imaginem, Vila Nova: qual é a peculiaridade do bairro Vila Nova? É o bairro do pêssego. Há vários aspectos. Bairro Menino Deus, cidade miscigenada, com seus inúmeros bares e restaurantes. Bairro Anchieta, bairro industrial; Ipanema, o lugar com o mais belo pôr-do-sol; Belém Novo, rico pela sua diversidade e potencial turístico. E assim vai, cada bairro com a sua peculiaridade. Não tem objetivo específico de limitar os bairros e sim identificá-los, por meio de uma associação empresarial, por meio de uma associação de bairro, que possa valorizar o seu bairro. Às vezes tem umas plaquinhas feias na entrada de um determinado bairro, e a gente não sabe qual é o bairro. O objetivo é a valorização do bairro, que a comunidade se mobilize para identificar, valorizar o ponto peculiar do bairro. As placas que eu vejo ultimamente estão fixadas quando começa o bairro: “De agora em diante aqui está identificado o bairro Teresópolis; aqui o bairro Nonoai, em seguida o bairro Cavalhada”. O objetivo é dar liberdade para as associações comerciais, empresariais, comunitárias para valorizarem o seu bairro com um pórtico, Ver. Pedro Américo Leal, que identifique o bairro com carinho, com profundidade, valorizando aquela comunidade: “Olha, aqui o bairro tal, o bairro do pêssego”. Será que nós teremos sempre que dizer que é o bairro tal? Não, tem de estar lá, um pórtico, um outdoor estabelecido, financiado pela própria comunidade. O Executivo não terá gasto. Quem quiser, coloca; quem não quiser, não coloca.

Ver. Ervino Besson, a valorização do bairro é importante, assim como se identifica, por exemplo, um condomínio tal, assim como se identifica o Estádio Beira-Rio, o Estádio Olímpico. É isso que nós queremos, é a valorização do bairro.

O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, eu concordo em gênero, número e grau com a sua excelente idéia. Acho que esta Câmara tem de aprovar este Projeto e não só isso, o Executivo vai ter de sancionar o Projeto e pô-lo em prática. V. Exa. está extremamente certo com o seu Projeto. A população precisa saber do seu bairro, da sua cidade, e não sabe. Existem pessoas que moram em alguma localidade desta Cidade e não sabem nem em que bairro estão morando. Saúdo e parabenizo V. Exa. pela brilhante idéia.

O SR. CASSIÁ CARPES: Isso vai fazer com que aquela pessoa que vive no seu bairro, que às vezes está querendo identificar o seu bairro, a história vai dizer o que representa aquele bairro. Como ele começou? Serão feitas pesquisas, serão feitos concursos para identificar aquele bairro. Por exemplo, o meu Bairro, o bairro Teresópolis, qual será... Eu tenho muita curiosidade em saber com a associação do bairro, e com a associação empresarial: Teresópolis, o Bairro do fim da linha do bonde. Pode ser, ou outra alternativa do passado, Ver. Pedro Américo Leal. Então, isso vai identificar o bairro com a sua comunidade. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Cassiá Carpes, eu quero cumprimentá-lo, porque V. Exa. apresenta um bom Projeto. Eu acho que realmente isso faz falta para a nossa Cidade. E se não fosse essa mania dessa Administração petista de querer, ela mesma, resolver todos os problemas, e as opiniões extraPT não terem valor aqui nesta Casa, acho que o PT não teria colocado nenhuma dificuldade em aprovar este Projeto de Lei.

Este Projeto é autorizativo e, de repente, por ser autorizativo, faz cair por terra os argumentos utilizados pelo Ver. Marcelo Danéris. Se ele é autorizativo, ele vai ser aprovado e, quando a Administração achar necessário, vai poder utilizar a Lei que existe aqui nesta Casa para fazer a demarcação dos bairros.

O Ver. Marcelo Danéris resolveu chamar à baila o Projeto dos Limites dos Bairros, que é um Projeto que tramita aqui nesta Casa há algum tempo. E o Ver. Marcelo Danéris, que é um Vereador inteligente, um homem que realmente é dedicado às causas desta Cidade, sabe muito bem que, para nós aprovarmos aquele Projeto dos limites dos Bairros aqui nesta Casa, nós precisamos, antes, ter as audiências públicas nos diversos bairros da Cidade, porque isso vai satisfazer o que manda a Lei Orgânica do Município, senão, qualquer votação que for feita, modificando os limites nos bairros, poderá ter a votação derrubada no Judiciário, porque diz a Lei Orgânica do Município que, quando um Projeto vai ser votado aqui nesta Casa, e, em virtude dele nós tivermos problema de impacto ambiental ou socioeconômico – inclusive esse socioeconômico entrou depois, entrou no momento seguinte ao que nos tínhamos delineado pela Lei Orgânica -, então, neste caso, nós precisamos fazer audiências públicas. Ora, se nós vamos mexer nos limites dos bairros, é claro, até pelas razões que o Ver. Marcelo Danéris trouxe aqui, de repente, um shopping que ficava numa região vai ficar em outra região, ou, de repente, um equipamento que estava num bairro vai ficar em outro bairro. Então, nós vamos ter problemas, realmente, de impacto. Se vamos ter problemas de impacto, a Lei Orgânica obriga que se façam as audiências públicas. Está lá na Lei Orgânica do Município. Fomos nós...

(Aparte anti-regimental.)

Não, mas não precisam ser duas, têm de ser várias; têm de ser em todas as regiões da Cidade, onde nós vamos ter o problema desse impacto socioeconômico; em todas as regiões. Eu tenho, por exemplo, conhecimento de Cristal e Camaquã, que vão ter seus limites mexidos, pelo menos de acordo com o Projeto que é enviado aqui para esta Casa. Aqueles limites vão ser alterados. O bairro Cristal vai ficar maior e o bairro Camaquã vai ficar menor. O pessoal do bairro Camaquã está bravo, não quer diminuir o seu bairro. E aí, como é que vai fazer? Ora, precisaria se fazer uma audiência pública naquela região para que a população daquelas regiões pudesse participar e para que eles mesmos pudessem resolver. E aí o Projeto vem aqui para esta Casa com a opinião daquelas pessoas que vão, realmente, sofrer o problema do impacto, não é? Nós não podemos fazer aqui diferente da forma que está sendo proposta, pelo menos até agora, de simplesmente colocarmos aqui o Projeto e, sem a audiência dessas comunidades, nós simplesmente votarmos aqui o Projeto à revelia do que pensam aquelas pessoas.

Então, o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, até porque é um projeto autorizativo, pode tranqüilamente ser aprovado, e nós aqui podemos dar ao Executivo uma arma, para que, no momento em que ele quiser, em que ele estiver disposto, depois que nós tivermos, é claro, mexido nos limites dos bairros, colocar lá as indicações de onde começam e onde terminam os bairros na Cidade. Acho que isso realmente é importante; acho que não é despiciendo. Acho que nós poderíamos, tranqüilamente, votar aqui e aprovar por unanimidade. É claro que, depois, ficar aguardando a sua execução, mexer nos limites dos bairros, mas nada realmente impede que nós possamos aqui votar o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 019/01.

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 019/01.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, para que seja adiada, por uma Sessão, a discussão do PLL nº 019/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2495/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-06-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 115/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.)

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL nº 115/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1271/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/03, que reabre o prazo para regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 2º da Lei Complementar 469, de 17 de dezembro de 2001.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE nº 003/03. (Pausa.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCE nº 003/03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, solicitando adiamento da discussão do PLCE nº 003/03, por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2052/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/01, de autoria do Ver. Antonio Augusto Bernd, que dispõe sobre a publicidade dos itinerários das linhas transversais e circulares da Companhia Carris Porto-Alegrense. (desarquivado pelo Ver. Wilton Araújo)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cássia Carpes: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 118/01. (Pausa.) Na ausência momentânea do Ver. Wilton Araújo, o Ver. Pedro Américo Leal, líder da oposição, requer o adiamento da discussão do PLL nº 118/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1082/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera o art. 12 da Lei n.º 9.056, de 27 de dezembro de 2002, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, extingue cargos em comissão constantes das Leis n.^os 6.203 e 6.310, de 1988, respectivamente, os Planos de Carreiras do DMAE e DEMHAB, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-03;

- discutiram a matéria, em 30-06-03, os Vereadores S.Melo, Dr. Goulart, J.Pinheiro e R.Pujol;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 014/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2571/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-03;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Adiada a discussão por uma Sessão. O Ver. Reginaldo Pujol está chegando, não sei se mantém o Requerimento de adiamento por uma Sessão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Na reunião da Comissão de Análise da Avaliação do Plano Diretor, ficou concertado que seria oficiado a V. Exa. solicitação que todos os projetos em andamento na Casa que dissessem respeito à alteração do Plano Diretor sejam submetidos a uma reavaliação por parte da Comissão Especial. Por isso eu julgava que este nosso Projeto já estivesse até fora da Ordem do Dia. De qualquer maneira, eu concordo com o pedido de adiamento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Reginaldo Pujol, realmente, a Diretoria Legislativa hoje pela manhã, disse-me que o Vereador-Presidente da Comissão do Plano Diretor faria um ofício solicitando a retirada da Ordem do Dia de todas as matérias referentes ao Plano Diretor e que essas fossem encaminhadas à Comissão para análise. Eu acho correta a colocação, e a Mesa defere esperando apenas que o Ver. Isaac Ainhorn faça o requerimento definitivo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, acaba de entrar o filho recém-nascido do Ver. Dr. Goulart.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu já registrei que será um futuro Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Será um futuro Vereador da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A matéria acertada pelas Lideranças já foi toda votada. Há duas denominações de ruas, se o Plenário concordar, eu coloco em discussão e votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2598/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Helio Felix Frey um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 123/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2773/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Oliveiro Cruz um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 135/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2900/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022/03, que revoga a declaração de utilidade pública da União Gaúcha dos Criadores de Rã, estatuída pela Lei n.º 5.928, de 08 de julho de 1987.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 022/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Até este momento, o Plenário registrava 30 Vereadores. Há duas representações externas, apenas uma ausência. Mas eu vejo que os Vereadores estão se retirando, já que a matéria da Ordem do Dia foi toda vencida. Visualmente, verifico que não há quórum para continuar. Portanto, encerro a presente Sessão, lembrando aos Vereadores e à comunidade em geral que ainda podem ser apresentadas emendas ao Orçamento do ano de 2004 até o dia 20; a comunidade, por meio de trezentos eleitores ou de três entidades representativas da sociedade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h08min.)

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